TJSP - 1007386-44.2025.8.26.0566

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007386-44.2025.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Moacir Marques Junior - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO.

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.

ADMISSIBILIDADE.

VERBA DE CARÁTER PERMANENTE.

INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 37, XIV DA CF.

INAPLICABILIDADE IRDR 0018263-85.2020.8.26.0000 - TEMA 40.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PLEITEIA A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, ALEGANDO O CARÁTER PERMANENTE DA VERBA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, CONSIDERANDO O ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DETERMINOU QUE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, POR OSTENTAR CARÁTER PERMANENTE, DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, CONFORME PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, CONFORME ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. 2.

DECISÕES DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO TÊM CARÁTER VINCULANTE, DEVENDO SER ADOTADAS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jair Coelho Lemos (OAB: 91533/MG) - 16º Andar, Sala 1607