TJSP - 1004693-31.2025.8.26.0132

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004693-31.2025.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Reinaldo Garcia da Silva - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

IMPOSTO DE RENDA.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMESERVIDOR APOSENTADO DA CARTEIRA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO BUSCA A DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE "CUSTEIO DE ADMINISTRAÇÃO DA CARTEIRA DOS APOSENTADOS" DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.

A FESP FOI APONTADA COMO PARTE ILEGÍTIMA, MAS A PRELIMINAR FOI REJEITADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CONTRIBUIÇÃO DE "CUSTEIO DE ADMINISTRAÇÃO DA CARTEIRA DOS APOSENTADOS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS" PODE SER DEDUZIDA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

A CONTRIBUIÇÃO POSSUI NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, CONFORME A LEI Nº 10.393/1970 E O DECRETO Nº 9.580/2018, PERMITINDO SUA DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IR. 4.

A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP FOI AFASTADA, POIS DETÉM O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO, CONFORME A SÚMULA 447 DO STJ E A TESE Nº 193 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PODE SER DEDUZIDA DA BASE DE CÁLCULO DO IR. 2.

FESP É PARTE LEGÍTIMA EM AÇÕES DE RESTITUIÇÃO DE IR RETIDO NA FONTE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55.LEI Nº 10.393/1970.DECRETO Nº 9.580/2018, ART. 67.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP.

RECURSO INOMINADO 1000799-60.2024.8.26.0042; RELATOR(A): BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 22/08/2025; DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/08/2025TJSP.

RECURSO INOMINADO 1000536-13.2025.8.26.0553; RELATOR(A): FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 14/07/2025; DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/07/2025 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo de Campos Meda (OAB: 188393/SP) - 16º Andar, Sala 1607