02/09/2025 14:10

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
01/09/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000505-06.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neide Aparecida Silva -

Vistos.

Trata-se de ação na qual a parte autora pleiteia, entre outros pedidos, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, realizados por associação à qual alega jamais ter se filiado.

A controvérsia central sobre a configuração do dano moral em situações como a presente é objeto doIncidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2187463-39.2023.8.26.0000 (Tema 59), admitido pela Turma Especial da Seção de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.

O referido incidente foi instaurado para pacificar a seguinte questão jurídica: "Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral 'in re ipsa' nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada." O artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece que, uma vez admitido o IRDR, o relator determinará a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no estado e versem sobre a questão objeto do incidente.

Considerando que a matéria discutida neste feito é idêntica àquela afetada noTema 59/TJSP, a suspensão do processo é medida imperativa para garantir a isonomia e a segurança jurídica, aguardando-se a fixação da tese vinculante que deverá ser aplicada a todos os casos análogos.

Neste sentido recente decisão do E.

TJSP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SOBRESTAMENTO DE PROCESSO.

IRDR.

DANO MORAL POR DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que determina o sobrestamento do feito em razão do Tema 59, que trata de dano moral por desconto indevido em benefício previdenciário.

O agravante busca prosseguimento da demanda quanto à declaração de inexistência de relação jurídica.

II.

Questão em Discussão: Verificar se é possível o prosseguimento da demanda quanto à declaração de inexistência de relação jurídica, apesar do sobrestamento determinado pelo IRDR.

III.

Razões de Decidir: 1.

O sobrestamento é geral e deve ser observado conforme determinação do D.

Desembargador Relator do IRDR, visando tratamento igualitário das demandas sobre o tema; 2.

Não há dano atual que justifique o prosseguimento da demanda, pois os descontos podem ser cancelados administrativamente e o Governo Federal suspendeu os acordos que ensejam tais descontos.

IV.

Dispositivo e Tese: Recurso desprovido, com manutenção da decisão de sobrestamento.

AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2200164-73.2025.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rosana - Vara Única; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) Ante o exposto, com fundamento no artigo 982, I, do Código de Processo Civil,DETERMINO A SUSPENSÃOdo presente processo até o julgamento final doIRDR - Tema 59pelo E.

Tribunal de Justiça de São Paulo.

Aguarde-se em cartório, procedendo-se às anotações necessárias (código 75059).

Intime-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), EMERSON GABRIEL HONORIO (OAB 345421/SP)
29/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:06

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
28/08/2025 20:06

Conclusos para decisão
11/08/2025 12:42

Conclusos para despacho
11/08/2025 12:41

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 12:20

Conclusos para decisão
24/06/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 13:52

Decisão Determinação
29/05/2025 12:41

Conclusos para decisão
14/03/2025 06:47

Conclusos para despacho
14/03/2025 06:27

Conclusos para decisão
14/03/2025 02:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 21:41

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 14:35

Conclusos para decisão
28/02/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 14:17

Expedição de Certidão.
14/02/2025 14:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 11:33

Determinada a emenda à inicial
12/02/2025 16:53

Conclusos para decisão
12/02/2025 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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