19/09/2025 12:23

Expedição de Certidão.
19/09/2025 12:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1505206-35.2025.8.26.0392 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VITOR EVANDRO PULTRINI - Ante o exposto, por não vislumbrar presentes os requisitos da prisão preventiva, nos termos do art. 310, inc.

III, do Código de Processo Penal, CONCEDO ao autuado VITOR EVANDRO PULTRINI o benefício da liberdade provisória sem fiança, com a imposição de medidas cautelares alternativas ao cárcere, quais sejam: a) obrigação de comparecimento bimestral em juízo, para informar e justificar as suas atividades, deverá comparecer ao Fórum de Bariri, a partir de 27/10/2025, para início do comparecimento periódico em Juízo; b) proibição de ausentar-se da Comarca por período superior a 10 (dez) dias sem prévia autorização judicial.(art. 319, inc.

I e IV, do Código de Processo Penal).

Expeça-se imediatamente alvará de soltura clausulado, encaminhando-se ao estabelecimento prisional competente, e comunicando-se, para as devidas anotações, ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD):[email protected].

Servirá o presente como termo de compromisso, ficando o autuado ciente de que o descumprimento de quaisquer das condições pode ensejar a decretação da sua prisão preventiva.

DEFIRO a imediata incineração dos entorpecentes apreendidos, ante a regularidade formal do laudo inicial de constatação, reservando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo e para contraprova, nos termos do art. 524-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (NSCGJ).

Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado a Autoridade Policial.

Tratando-se de audiência registrada em sistema audiovisual e de processo digital, dispensada a assinatura física das partes em inteligência do artigo 1.269, § 1º, das NSCGJ.

Não havendo óbice na utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência, todas as ocorrências, manifestações, declarações, entrevistas foram inseridas por arquivo multimídia diretamente no sistema SAJ/PG5.

Saem os presentes intimados.

Aguarde-se a vinda do relatório final para ulteriores deliberações.

Nada mais. - ADV: ISABELA BOLINI DE ALMEIDA (OAB 454136/SP)
27/08/2025 20:32

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 20:03

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 19:55

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 19:54

Expedição de Mandado.
27/08/2025 13:59

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:25

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:25

Expedição de Alvará.
27/08/2025 13:06

Evoluída a classe de 280 para 279
27/08/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:57

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
27/08/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 09:37

Juntada de Certidão
27/08/2025 09:28

Mudança de Magistrado
27/08/2025 08:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
27/08/2025 01:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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