01/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004761-80.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Robson José da Rosa - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.

Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido, ante a revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09).

Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E.

TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. - ADV: THIAGO SANTOS LIMA (OAB 434578/SP)
29/08/2025 21:20

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:16

Julgada improcedente a ação
05/08/2025 09:22

Conclusos para julgamento
05/08/2025 09:22

Expedição de Certidão.
25/07/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 19:05

Juntada de Petição de Réplica
19/07/2025 06:55

Expedição de Certidão.
10/07/2025 13:45

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 15:29

Expedição de Certidão.
08/07/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 13:16

Conclusos para despacho
08/07/2025 13:15

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 09:57

Expedição de Certidão.
04/06/2025 17:02

Expedição de Mandado.
27/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 10:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/05/2025 15:55

Conclusos para decisão
21/05/2025 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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