TJSP - 4022217-86.2025.8.26.0100

Procedimento Comum Cível Nº 4022217-86.2025.8.26.0100/SP AUTOR: ELENILTON XAVIER DE LACERDA SANTOSADVOGADO(A): TIAGO CANO VIANA (OAB SP318846)ADVOGADO(A): HELMO FRANKLIN ALVES DE FREITAS (OAB SP191886)ADVOGADO(A): JOSE BENEDITO VIANA (OAB SP076513) DESPACHO/DECISÃO Juízo Titular I - 39ª Vara Cível - Foro Central Cível

Vistos.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O art. 99, §2º, do CPC, por sua vez, dispõe que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuita.

Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a compatibilidade das circunstâncias pessoais da parte, indicadas nos autos, com a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo.

A declaração de pobreza, por isso, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Pelo exposto, para apreciação do pedido de justiça gratuita, junte o autor, em 15 dias e sob a forma de documento sigiloso, documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira, quais sejam: cópia de holerite, carteira de trabalho e das três últimas declarações de bens e rendimentos enviadas à Receita Federal, sob pena de indeferimento do pedido.

Em caso de isenção da declaração do Imposto de Renda, a parte deverá assinar declaração própria a ser extraída do site da Receita1 e juntar extratos bancários dos últimos 3 meses de todas as contas bancárias.

Caso decorrido o prazo ora concedido a parte permaneça silente, o benefício postulado será indeferido.

No mesmo ato, esclareça a pertinência do seu pedido de intervenção do Ministério Público, vez que ausente interesse de incapaz neste feito.  Intimem-se.

São Paulo, data da assinatura.   1. https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view