28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004486-67.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Maria Navarro - - Arlete Maria Moreira Navarro - Shirley Alves Ferreira - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ MARIA NAVARRO e ARLETE MARIA MOREIRA NAVARRO em face de SHIRLEY ALVES PEREIRA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo e declarando a plena validade e eficácia do "Instrumento Particular de Contrato de Permuta de Bens Imóveis" celebrado entre as partes em 01 de junho de 2023.

Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, que fixo, por apreciação equitativa, considerando o baixo valor atribuído à causa e a complexidade do trabalho realizado, em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos Reais), com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

Nos termos da fundamentação, defiro à ré os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se a Serventia.

Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS em aberto; ou, ainda, pessoalmente (caso de inércia ou de não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art.1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados.

Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento.

Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas.

Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa.

Oportunamente, arquivem-se os autos dando baixa na sua distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: VICTOR HUGO CAMPANIA (OAB 354949/SP), VICTOR HUGO CAMPANIA (OAB 354949/SP), ANDREZA SIMÉIA BERSI CAMPANIA (OAB 366311/SP), ANDREZA SIMÉIA BERSI CAMPANIA (OAB 366311/SP), IGOR CORREA ROMAN (OAB 459195/SP)
27/08/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:56

Julgada improcedente a ação
20/08/2025 16:52

Conclusos para julgamento
18/06/2025 15:08

Conclusos para despacho
18/06/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 10:01

Conclusos para despacho
21/03/2025 15:50

Conclusos para despacho
21/03/2025 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 19:41

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 14:26

Conclusos para despacho
06/03/2025 10:12

Conclusos para despacho
06/03/2025 10:02

Expedição de Certidão.
06/02/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2025 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 16:32

Juntada de Mandado
04/02/2025 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 12:08

Juntada de Petição de contestação
17/12/2024 13:37

Expedição de Mandado.
16/12/2024 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2024 23:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2024 06:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2024 07:03

Juntada de Certidão
30/10/2024 16:48

Expedição de Carta.
30/10/2024 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2024 12:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/10/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 07:00

Juntada de Certidão
06/09/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 15:01

Expedição de Carta.
06/09/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 13:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/09/2024 10:46

Conclusos para decisão
05/09/2024 09:36

Expedição de Certidão.
04/09/2024 16:54

Conclusos para despacho
22/08/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 21:07

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 11:37

Conclusos para decisão
15/08/2024 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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