26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044885-39.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Aparecida Camilo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - REVISIONAL DE CONTRATO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

LIMITAÇÃO DOS JUROS.

INCIDÊNCIA DE TAXA DE JUROS EFETIVA (CET) SUPERIOR A 2,08% AO MÊS.

ABUSIVIDADE VERIFICADA.

INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ALTERADA PELA PORTARIA Nº 92, DE 28.12.2017, VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, QUE LIMITA OS JUROS EFETIVOS DAS OPERAÇÕES À TAXA MÁXIMA DE 2,08% AO MÊS, NOS TERMOS DO SEU ART. 13, II.

RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA.

TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO DO STJ - EARESP Nº676.608.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS AOS INDÉBITOS COBRADOS APÓS A DATA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA - 30.03.2021.

RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES ATÉ A REFERIDA DATA E, APÓS, EM DOBRO.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA.

EXISTÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 121, DO STF.

INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE PRATICADA NO CASO CONCRETO.

DANO MORAL.

AUSENTE COMPROVAÇÃO.

INEXISTENTE NA ESPÉCIE.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Schmidt Tarnowsky (OAB: 79922/RS) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º andar
30/07/2025 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/07/2025 13:52

Expedição de Certidão.
23/07/2025 17:12

Juntada de Petição de Contra-razões
02/07/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 20:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 15:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 18:59

Julgada improcedente a ação
16/05/2025 14:35

Conclusos para julgamento
09/05/2025 17:31

Conclusos para despacho
09/05/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 10:22

Suspensão do Prazo
12/04/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 15:14

Decisão Determinação
07/04/2025 15:40

Conclusos para decisão
24/03/2025 11:50

Conclusos para despacho
21/03/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 12:46

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 19:45

Conclusos para despacho
10/02/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 10:31

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 18:57

Ato ordinatório
09/01/2025 16:11

Juntada de Petição de Réplica
18/12/2024 11:55

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 20:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 11:51

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 09:56

Decisão Interlocutória de Mérito
12/11/2024 18:12

Conclusos para despacho
12/11/2024 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 12:59

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2024 16:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2024 12:18

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 04:17

Juntada de Certidão
19/06/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 20:16

Expedição de Carta.
18/06/2024 20:16

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/05/2024 13:50

Conclusos para despacho
28/05/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 10:48

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 16:44

Conclusos para despacho
29/04/2024 15:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/04/2024 15:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/04/2024 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/04/2024 14:41

Expedição de Certidão.
02/04/2024 16:12

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2024 20:14

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2024 18:51

Conclusos para decisão
26/03/2024 18:15

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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