TJSP - 7004670-79.2018.8.26.0050

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 1 Raj de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA FILHO

CPF *49.***.*69-67

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 08:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2025 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7004670-79.2018.8.26.0050 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Carlos Alberto de Oliveira Filho - Tratam-se de requerimentos da Defesa Técnica do sentenciado, Carlos Alberto de Oliveira Filho, para a concessão dos benefícios de comutação, com base nos Decretos Presidenciais nº 8380/2014 e 8615/2015 (fls. 4836/4837 e 4877/4879), e manifestação Ministerial a folhas 4922.

    Os pedidos não merecem guarida.

    Com efeito, conforme bem pontuado pela DDa.

    Promotora de Justiça, observo que ocorreram r.decisões acerca das mesmas causas de pedir, a folhas 1674/1679 e 1822/1823, que devem remanescer por seus próprios e jurídicos fundamentos.

    Portanto, indefiro os pleitos. - ADV: ADRIANA RAMOS (OAB 251876/SP)

  • 02/09/2025 16:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 15:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2025 14:44

    Conclusos para julgamento

  • 28/08/2025 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2025 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 13:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/08/2025 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2025 19:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2025 02:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2025 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2025 11:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/07/2025 10:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2025 03:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2025 20:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2025 19:35

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 19:35

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 19:35

    Não Concedido o Livramento Condicional

  • 09/06/2025 16:13

    Conclusos para julgamento

  • 30/05/2025 11:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 11:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 11:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 11:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 11:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2025 03:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2025 17:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/05/2025 12:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2025 19:26

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 19:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/05/2025 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2025 14:06

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2025 15:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2025 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 12:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/05/2025 12:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2025 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2025 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/01/2025 18:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/01/2025 13:12

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2025 11:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2024 03:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/11/2024 09:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/11/2024 14:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/11/2024 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2024 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2024 09:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/11/2024 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2024 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2024 15:00

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 01/11/2024 19:06

    Conclusos para julgamento

  • 01/11/2024 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2024 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2024 11:06

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 01/11/2024 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2024 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/10/2024 18:52

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2024 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2024 13:17

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2024 08:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2024 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2024 17:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/10/2024 17:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2024 11:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2024 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2024 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2024 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 15:47

    Homologado o Cálculo

  • 03/09/2024 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2024 17:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/09/2024 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2024 17:14

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2024 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2024 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2024 13:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/08/2024 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2024 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2024 09:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/08/2024 09:50

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2024 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2024 09:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/07/2024 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2024 14:06

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2024 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2024 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2024 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2024 13:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/06/2024 10:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2024 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2024 10:35

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 17/06/2024 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2024 02:57

    Suspensão do Prazo

  • 06/04/2024 04:23

    Suspensão do Prazo

  • 21/03/2024 08:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2024 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2024 09:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2024 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 18:01

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 14/03/2024 08:55

    Conclusos para julgamento

  • 13/03/2024 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2024 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2024 12:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2024 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2024 13:14

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2024 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2024 21:47

    Suspensão do Prazo

  • 18/01/2024 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/01/2024 15:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/01/2024 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2024 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2024 14:45

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 08/01/2024 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2023 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/12/2023 12:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/12/2023 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2023 17:52

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 17:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/12/2023 17:47

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2023 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2023 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2023 14:53

    Mudança de Magistrado

  • 04/12/2023 14:14

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2023 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2023 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2023 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2022 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2022 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2022 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2022 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2022 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2022 16:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 27/06/2022 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2022 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2022 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2022 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2022 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2022 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2022 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2022 14:20

    Juntada de Ofício

  • 23/05/2022 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2022 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2022 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2022 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2022 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2022 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2022 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2022 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2022 16:57

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2022 16:57

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2022 16:57

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2022 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2022 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2022 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2022 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2022 16:53

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2022 16:53

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2022 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2022 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2022 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2022 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2022 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2022 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2022 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2022 16:49

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2022 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2022 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2022 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2022 16:38

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2022 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2022 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2022 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2022 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2022 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2022 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2022 15:48

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2022 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2022 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2022 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2022 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2022 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2022 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2022 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2022 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2022 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2022 15:44

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2022 15:44

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2021 00:20

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2021 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2021 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2021 10:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/12/2021 13:36

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/12/2021 13:36

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/12/2021 13:36

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 29/11/2021 17:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 29/11/2021 17:42

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2021 14:47

    Apensado ao processo

  • 25/11/2021 13:30

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/11/2021 13:30

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 23/11/2021 18:18

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 23/11/2021 16:18

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2021 14:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 16/07/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/12/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 18/12/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/12/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/12/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 04/12/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 29/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 28/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 27/11/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/11/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/11/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 08/11/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 01/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 31/10/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 29/10/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/10/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 07/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 03/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/09/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 26/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 23/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 20/09/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 12/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 09/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 06/09/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 28/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 27/08/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 07/05/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 03/05/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 30/04/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 29/04/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/04/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/04/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/03/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/03/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/03/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 12/03/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 08/03/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/02/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/02/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 01/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 30/01/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 22/01/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 21/01/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 21/01/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 18/01/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 16/01/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/01/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/01/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/01/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 07/01/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/12/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/12/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/12/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 06/12/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 01/02/2014 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 04/12/2013 00:00

    Outros

  • 04/12/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2013 00:00

    Outros

  • 26/11/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 25/11/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/09/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/09/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 30/08/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2013 00:00

    Outros

  • 27/08/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 23/08/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 21/08/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 20/08/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/07/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 18/07/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 18/07/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 17/07/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 16/07/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 15/07/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/07/2013 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 10/07/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2013 00:00

    Outros

  • 01/07/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/05/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 22/05/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/05/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 16/05/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2013 00:00

    Outros

  • 08/05/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 12/04/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 12/04/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 11/04/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 11/04/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/04/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 08/04/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 26/03/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2012 00:00

    Outros

  • 28/09/2012 00:00

    Outros

  • 27/09/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 25/09/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 21/09/2012 00:00

    Outros

  • 20/09/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 03/09/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 30/08/2012 00:00

    Outros

  • 30/08/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/08/2012 00:00

    Outros

  • 27/08/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 24/08/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 20/08/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 16/08/2012 00:00

    Outros

  • 16/08/2012 00:00

    Outros

  • 30/07/2012 00:00

    Outros

  • 25/07/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 23/07/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/07/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 18/07/2012 00:00

    Outros

  • 28/06/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 28/06/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 27/06/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 26/06/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 22/06/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/06/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 30/05/2012 00:00

    Outros

  • 22/05/2012 00:00

    Outros

  • 21/05/2012 00:00

    Outros

  • 16/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2012 00:00

    Outros

  • 13/01/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2012 00:00

    Outros

  • 17/11/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2011 00:00

    Autos ao M.P. em mãos

  • 03/11/2011 00:00

    Outros

  • 03/11/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 30/09/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 28/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 05/09/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 02/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 12/08/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/08/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/08/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2011 00:00

    Outros

  • 31/05/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 30/05/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/05/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 13/05/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 06/05/2011 00:00

    Outros

  • 04/05/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 29/04/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 29/04/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 28/04/2011 00:00

    Outros

  • 26/04/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 20/04/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 19/04/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/04/2011 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 14/04/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 12/04/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 11/04/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/04/2011 00:00

    Outros

  • 10/11/2010 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 09/11/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2010 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 26/10/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 13/09/2010 00:00

    Outros

  • 03/09/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 01/09/2010 00:00

    Autos na PAJ

  • 19/08/2010 00:00

    Autos na PAJ

  • 13/08/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/07/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 13/07/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 12/07/2010 00:00

    Autos na PAJ

  • 06/07/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/06/2010 00:00

    Autos na PAJ

  • 07/06/2010 00:00

    Autos na PAJ

  • 29/03/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 26/03/2010 00:00

    Autos na PAJ

  • 15/03/2010 00:00

    Autos na PAJ

  • 05/03/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/01/2010 00:00

    Outros

  • 11/01/2010 00:00

    Autos na PAJ

  • 08/01/2010 00:00

    Autos na PAJ

  • 29/12/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/12/2009 00:00

    Outros

  • 14/12/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/12/2009 00:00

    Autos na PAJ

  • 07/12/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2009 00:00

    Autos na PAJ

  • 30/10/2009 00:00

    Outros

  • 23/10/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 25/09/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/08/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 31/07/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/03/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 20/03/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/03/2009 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 02/03/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 02/03/2009 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 18/02/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 04/02/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/12/2008 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 18/12/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

  • 18/12/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 03/12/2008 00:00

    Outros

  • 28/11/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/11/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 26/11/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/11/2008 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 10/11/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 07/11/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2008 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 23/10/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/10/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 20/10/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/10/2008 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 15/10/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2008 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 04/08/2008 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 24/07/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

  • 20/06/2008 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/05/2008 00:00

    Outros

  • 24/04/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 24/04/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 02/04/2008 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 02/04/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2008 00:00

    Outros

  • 05/03/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/11/2007 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/11/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 12/11/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 12/09/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 05/09/2007 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 31/07/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 29/06/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2007 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 12/01/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 10/01/2007 00:00

    Outros

  • 09/01/2007 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 01/12/2006 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 19/10/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2006 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 04/10/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2006 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 19/07/2006 00:00

    Outros

  • 05/06/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 02/06/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/05/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/05/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2006 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 29/03/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2006 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 29/03/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2006 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 16/03/2006 00:00

    Outros

  • 02/03/2006 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/03/2006 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 20/02/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2006 00:00

    Outros

  • 13/02/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 09/02/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/02/2006 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 07/02/2006 00:00

    Outros

  • 07/02/2006 00:00

    Autos na Juntada

  • 30/01/2006 00:00

    Autos com FUNAP

  • 25/01/2006 00:00

    Autos na Juntada

  • 18/01/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2006 00:00

    Autos na Juntada

  • 12/01/2006 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/01/2006 00:00

    Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

  • 05/01/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/01/2006 00:00

    Outros

  • 16/12/2005 00:00

    Autos com FUNAP

  • 16/12/2005 00:00

    Outros

  • 12/12/2005 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 12/12/2005 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 02/12/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2005 00:00

    Outros

  • 28/11/2005 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 10/10/2005 00:00

    Autos no Prazo

  • 07/10/2005 00:00

    Outros

  • 03/10/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2005 00:00

    Autos na Juntada

  • 26/09/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2005 00:00

    Outros

  • 21/09/2005 00:00

    Imprensa

  • 12/09/2005 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 02/09/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/08/2005 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 30/08/2005 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 30/08/2005 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 29/08/2005 00:00

    Autos na Juntada

  • 29/08/2005 00:00

    Autos na Juntada

  • 18/08/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2005 00:00

    Outros

  • 16/08/2005 00:00

    Autos na Juntada

  • 10/08/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2005 00:00

    Outros

  • 08/08/2005 00:00

    Autos na Juntada

  • 28/07/2005 00:00

    Autos no Prazo

  • 27/07/2005 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 21/07/2005 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/07/2005 00:00

    Imprensa

  • 14/07/2005 00:00

    Outros

  • 14/07/2005 00:00

    Autos na Juntada

  • 13/07/2005 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/07/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/07/2005 00:00

    Autos na Juntada

  • 21/06/2005 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 21/06/2005 00:00

    Autos na Juntada

  • 29/04/2005 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 27/04/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2005 00:00

    Autos na Juntada

  • 17/12/2004 00:00

    Outros

  • 15/12/2004 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 10/12/2004 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2004 00:00

    Outros

  • 26/11/2004 00:00

    Outros

  • 23/11/2004 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 11/11/2004 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2004 00:00

    Outros

  • 09/11/2004 00:00

    Autos na Juntada

  • 28/09/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2004 00:00

    Outros

  • 02/07/2004 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 28/06/2004 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2004 00:00

    Outros

  • 01/06/2004 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 26/05/2004 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2004 00:00

    Autos na Juntada

  • 11/05/2004 00:00

    Outros

  • 05/05/2004 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2004 00:00

    Autos na Juntada

  • 13/02/2004 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 05/02/2004 00:00

    Outros

  • 05/02/2004 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 04/02/2004 00:00

    Outros

  • 02/02/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2004 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2004 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 26/01/2004 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2004 00:00

    Outros

  • 16/01/2004 00:00

    Outros

  • 12/01/2004 00:00

    Outros

  • 23/12/2003 00:00

    Outros

  • 15/12/2003 00:00

    Outros

  • 12/12/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2003 00:00

    Outros

  • 09/12/2003 00:00

    Outros

  • 27/11/2003 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/11/2003 00:00

    Autos na Juntada

  • 07/11/2003 00:00

    Outros

  • 07/11/2003 00:00

    Outros

  • 05/11/2003 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 04/11/2003 00:00

    Outros

  • 23/10/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2003 00:00

    Outros

  • 27/01/2003 00:00

    Outros

  • 22/01/2003 00:00

    Outros

  • 07/01/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2002 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/10/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2002 00:00

    Outros

  • 05/09/2002 00:00

    Outros

  • 16/07/2002 00:00

    Outros

  • 15/07/2002 00:00

    Outros

  • 10/07/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2002 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 10/07/2002 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2002 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 26/06/2002 00:00

    Autos Decrim 1 para o Final

  • 07/06/2002 00:00

    Outros

  • 05/06/2002 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2002 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2002 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/03/2002 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 08/03/2002 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2002 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/02/2002 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 20/11/2001 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 19/11/2001 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2001 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 08/11/2001 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2001 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 05/11/2001 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2001 00:00

    Autos na PAJ

  • 29/10/2001 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2001 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/09/2001 00:00

    Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

  • 12/09/2001 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2001 00:00

    Autos no setor de cálculo para Final

  • 04/09/2001 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 31/08/2001 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2001 00:00

    Autos na PAJ

  • 24/08/2001 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 23/08/2001 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2001 00:00

    Autos Atualização

  • 20/08/2001 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/07/2001 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2001 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2001 00:00

    Autos no setor de cálculo - Decrim I

  • 25/06/2001 00:00

    Outros

  • 21/06/2001 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2001 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2001 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 14/05/2001 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 14/05/2001 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 11/05/2001 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2001 00:00

    Autos na PAJ

  • 08/05/2001 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 07/05/2001 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2001 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/03/2001 00:00

    Outros

  • 15/03/2001 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2001 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 14/12/2000 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 13/12/2000 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2000 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/12/2000 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2000 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 30/11/2000 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2000 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/11/2000 00:00

    Outros

  • 26/10/2000 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2000 00:00

    Autos no setor de cálculo - Decrim I

  • 23/10/2000 00:00

    MIGRACAO - Indeterminado

  • 03/10/2000 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2000 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/09/2000 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 21/09/2000 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2000 00:00

    Autos na PAJ

  • 15/09/2000 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 14/09/2000 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2000 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/09/2000 00:00

    Outros

  • 17/12/1999 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/1999 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2021

Ultima Atualização
23/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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