TJSP - 1004260-58.2025.8.26.0445
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Pindamonhangaba
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 17:05
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 10:28
Expedição de Mandado.
-
26/08/2025 10:43
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1004260-58.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Tatiana Santos Massaroto -
Vistos.
Fls. 23/24: Recebo como emenda à inicial.
Diante da inexistência de lei estadual que autorize a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a efetuar transações em juízo, deixo de designar audiência de conciliação.
Conforme determina o art. 7º da Lei 12.153/2009, CITE-SE com advertência de que este juízo concedeu prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob pena de revelia.
Intime-se. - ADV: TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP) -
25/08/2025 16:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 10:31
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
22/08/2025 15:51
Conclusos para despacho
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22/08/2025 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2025 08:14
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2025 12:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 11:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/08/2025 13:38
Conclusos para despacho
-
02/07/2025 15:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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