27/08/2025 02:46

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001479-26.2025.8.26.0602/SP AUTOR: CONSERT CAR LTDAADVOGADO(A): NATALIA CAROLINE RAMOS (OAB SP508579)ADVOGADO(A): BENEDITO PEDROSO CAMARA (OAB SP067715) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Cabe à parte autora demonstrar a sua condição de microempresa/empresa de pequeno porte, conforme Enunciado 2 do Fojesp: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico". No caso concreto, a parte autora trouxe documento comprovando o registro junto ao órgão administrativo competente, atestando sua condição de ME/EPP.

No entanto, também é necessário comprovar a regularidade do exercício de sua atividade.

Deverá ser esclarecido o motivo da emissão da nota fiscal datada de julho/2025, considerando que o orçamento juntado aos autos é de abril/2024 (evento 1 - orçamento 2).

No mais, verifico que no valor atribuído à causa foi incluída multa de 10% (dez por cento), conforme cálculo apresentado na petição inicial (evento 1 - petição inicial 1). Assim, esclareça a parte requerente o motivo da inclusão da multa, apresentando novo cálculo e dando correto valor à causa, em forma de emenda, em sendo o caso. Na mesma oportunidade, deverá apresentar os atos constitutivos da empresa autora. O prazo é de trinta dias, pena de extinção.

Int.
25/08/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:24

Determinada a intimação
25/08/2025 12:20

Conclusos para despacho
24/07/2025 14:43

Juntada de Petição
18/07/2025 02:24

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
17/07/2025 14:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/07/2025 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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