08/09/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 04:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 08:01

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006703-53.2025.8.26.0292 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. - CCR RioSP -

Vistos.

Em sua manifestação de fls. 156 o perito nomeado estimou seus honorários em R$ 6.250,00, a serem adiantados pelo expropriante, conforme decisão de fls. 132/133.

Registre-se que a fixação dos honorários periciais consiste em uma justa composição à retribuição pelo trabalho técnico realizado, cuja avaliação fica atrelada ao prudente arbítrio do Julgador, que levará em conta, dentro de um critério subjetivo, a complexidade do trabalho produzido.

No caso vertente, o valor pretendido mostra-se consentâneo com o trabalho a ser realizado, remunerando de forma justa a prestação de serviços, levando-se em consideração a natureza e a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, o grau de conhecimento do perito, os recursos a serem empregados e o tempo despendido para examinar o objeto da perícia e elaborar o laudo pericial, encontrando-se ainda, conforme o principio da razoabilidade.

Assim, arbitro os honorários periciais definitivos em R$ 6.250,00 (seis mil, duzentos e cinquenta reais).

Como o expropriante já efetuou o depósito total dos honorários (fls. 165), e o perito judicial já agendou a visita técnica para o dia 01/09/2025, às 10h, aguarde-se a vinda do laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias.

Defiro o levantamento de 50% dos honorários, conforme requerido pelo perito às fls. 166.

Expeça-se o MLE, conforme formulário de fls. 168, no valor de R$ 3.125,00.

Sem prejuízo, manifeste-se o expropriante sobre a certidão do Oficial de Justiça (fls. 164), cumprida negativa, no prazo de 05 (cinco) dias.

Oportunamente, tornem conclusos.

Intime-se. - ADV: PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB 166297/SP)
28/08/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 14:52

Conclusos para despacho
27/08/2025 23:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 23:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 09:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 22:02

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 21:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 20:39

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 14:01

Conclusos para despacho
16/08/2025 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 11:28

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:13

Expedição de Certidão.
14/08/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 15:22

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:31

Conclusos para despacho
05/08/2025 17:14

Expedição de Mandado.
05/08/2025 17:14

Expedição de Mandado.
04/08/2025 16:35

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:50

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 11:24

Conclusos para decisão
30/06/2025 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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