29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002639-41.2024.8.26.0128 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cardoso - Apelante: Associacao de Beneficios e Previdencia - Abenprev - Apelada: Suzana Maiumi Makimoto da Silva -

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de dívida, cumulada com indenização por danos materiais e morais, na qual foi proferida sentença de procedência dos pedidos, às fls. 112/116.

Inconformada com a decisão, a associação ré interpôs apelação às fls. 123/135, na qual requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, motivo pelo qual deixou de recolher o preparo recursal.

A alegação de que a apelante é uma associação sem fins lucrativos (fls. 125), por si só, não autoriza a concessão da gratuidade judiciária.

Ademais, não houve juntada de qualquer documento que comprove a situação de insuficiência financeira que a impossibilite de arcar com as custas e despesas processuais para o exercício pleno de sua defesa.

Em processo análogo, envolvendo entidade da mesma natureza, o E.

Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou no sentido de indeferir o pedido de gratuidade de justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Decisão de indeferimento Todos os elementos constantes dos autos não indicam a existência de hipossuficiência a justificar a concessão de gratuidade de justiça ao recorrente Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, §5º, do NCPC Decisão mantida.

Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2018594-28.2023.8.26.0000; Relator(a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado: Foro de Votorantim 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023) (grifo nosso).

Assim, determina-se que a parte comprove o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco dias), sob pena de deserção. - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Advs: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Sofia Coelho Araújo (OAB: 40407/DF) - Edna Maria Dias da Silva (OAB: 295097/SP) - Sala 702 - 7º andar
17/07/2025 19:11

Juntada de Ofício
17/07/2025 19:11

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/06/2025 12:08

Expedição de Certidão.
30/06/2025 12:00

Realizado cálculo de custas
30/06/2025 10:30

Juntada de Petição de Contra-razões
25/06/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 09:31

Recebido o recurso
05/06/2025 16:27

Conclusos para decisão
05/06/2025 15:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/05/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 14:25

Expedição de Ofício.
26/05/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 16:15

Julgada Procedente a Ação
23/05/2025 16:15

Conclusos para julgamento
22/05/2025 09:53

Conclusos para despacho
22/05/2025 09:52

Expedição de Certidão.
22/04/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2025 08:03

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 14:39

Conclusos para decisão
15/04/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 12:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/04/2025 12:05

Conclusos para decisão
31/03/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 13:28

Conclusos para despacho
31/03/2025 13:26

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 08:48

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 08:15

Conclusos para despacho
05/03/2025 08:15

Expedição de Certidão.
04/02/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 15:34

Juntada de Petição de contestação
17/01/2025 07:22

Expedição de Certidão.
09/12/2024 21:36

Expedição de Mandado.
06/12/2024 21:07

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 09:22

Recebida a Petição Inicial
05/12/2024 20:06

Conclusos para decisão
03/12/2024 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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