01/09/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006107-70.2024.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - Fabio Jose Pereira *28.***.*84-45 - 1.

Cumpra-se o v.

Acórdão proferido nos autos. 2.

Oficie(m)-se à parte ré, nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.153/2009, para que cumpra a obrigação de fazer imposta na decisão. 3.

Fica, desde já, intimada a parte autora, d eque a petição de requerimento do cumprimento de sentença deverá ser protocolizada no portal E-SAJ, opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e classe "12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública", sob pena de rejeição, nos termos do Provimento CG nº 44/2017. 3.1.

Deverá o exequente observar os artigos 1.285 (processo digital) e 1.286 (processo físico) das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (disponível em: www.tjsp.jus.br). 3.2.

A petição de cumprimento de sentença deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível, bem como ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de indeferimento da inicial. 4.

Em caso de crédito de honorários advocatícios oriundos de sucumbência, o advogado titular do crédito é que deverá integrar o polo ativo na fase de execução, isoladamente ou em conjunto com a parte, conforme o caso, sob pena de indeferimento da inicial. 5.

Caso a parte credora não tenha advogado constituído, o requerimento de cumprimento de sentença poderá ser efetuado verbalmente na Secretaria deste Juizado Especial, providenciando a Serventia Judicial o necessário para a abertura do incidente de cumprimento de sentença. 6.

Desnecessária a manutenção destes autos em cartório, pois eventual fase de cumprimento de sentença será processada em apartado, com numeração própria, e o arquivamento não impede o acesso das partes aos autos.

Assim, determino o arquivamento destes autos, com as cautelas de praxe. 7.

Int. - ADV: DANIEL JOAQUIM EMILIO (OAB 286958/SP)
29/08/2025 16:44

Expedição de Ofício.
29/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:30

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 15:22

Conclusos para despacho
19/08/2025 18:36

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
25/06/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/06/2025 14:05

Expedição de Certidão.
23/06/2025 18:13

Juntada de Petição de Contra-razões
10/06/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 17:46

Expedição de Certidão.
09/06/2025 17:45

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/06/2025 16:02

Conclusos para despacho
05/06/2025 15:36

Conclusos para despacho
05/06/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 11:04

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:03

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/05/2025 16:20

Conclusos para julgamento
22/05/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 02:53

Suspensão do Prazo
17/05/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 15:05

Ato ordinatório
16/05/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 07:18

Expedição de Certidão.
30/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 14:46

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 12:52

Conclusos para julgamento
06/03/2025 19:37

Juntada de Petição de Réplica
25/02/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 09:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 19:39

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 07:36

Não confirmada a citação eletrônica
16/01/2025 19:08

Expedição de Certidão.
09/01/2025 11:34

Expedição de Mandado.
03/12/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 11:47

Expedição de Mandado.
03/12/2024 11:46

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
29/11/2024 15:13

Conclusos para despacho
14/11/2024 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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