15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0016297-03.2023.8.26.0576/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Preto - Embargante: Luiz Carlos Padovani - Embargado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Acolheram os embargos.

V.

U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

POLICIAL MILITAR.

INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO.

LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.

DISCUSSÃO SOBRE O PERÍODO DE EXIGIBILIDADE DA VERBA.

DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, ACOLHENDO A EXECUÇÃO REFERENTE AO PERÍODO DE 15 DE JANEIRO DE 2009 A 14 DE JANEIRO DE 2014.

ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO, APRECIANDO A MATÉRIA DE FUNDO E IMPRIMINDO EFEITOS RESCISÓRIOS AO RECURSO INOMINADO.

IMPOSSIBILIDADE.

ERRO MATERIAL E OMISSÃO DETECTADOS NO ACÓRDÃO.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE RECONHECEU QUE SÃO DEVIDOS OS VALORES DA DATA DO AJUIZAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, OU SEJA, DE 14 DE JANEIRO DE 2014 ATÉ 15 DE JANEIRO DE 2009, CONSIDERADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO, SEM INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OU RECURSO INOMINADO.

IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA DISCUSSÃO, EM RESPEITO À COISA JULGADA.

ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA SANAR A OMISSÃO, COM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB: 277675/SP) - Alexandre Esplendor Junior (OAB: 471607/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 07:00

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:49

Conclusos para despacho
25/08/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 16:30

Expedição de Certidão.
22/08/2025 15:15

Prazo Intimação - 5 Dias
22/08/2025 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/08/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:11

Despacho
14/04/2025 12:43

Conclusos para despacho
14/04/2025 11:28

Subprocesso Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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