TJSP - 1501287-81.2021.8.26.0617

1ª instância - 02 Criminal de Jacarei

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RODRIGO CARLOS DOS SANTOS

CPF *47.***.*50-31

DOUGLAS RUDSON RODRIGUES

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

IAGO COSTA DA MATA

OAB: 392569/SP

CPF *21.***.*31-56

Terceiro

Partes

A COLETIVIDADE

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

CLOTILDE APARECIDA VENANCIO

PC RODNEI GIUSEPPE ROBERTI JUNIOR

CPF *29.***.*75-33

PC RAFAEL ANDRADE DA SILVA

CPF *20.***.*99-86

CAROLINE KELI EUCLIDES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2023 08:56

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2023 18:06

    Recebidos os autos

  • 14/09/2023 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 10:39

    Juntada de Ofício

  • 05/09/2023 10:34

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 05/09/2023 10:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/09/2023 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 09:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 09:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Iago Costa da Mata (OAB 392569/SP) Processo 1501287-81.2021.8.26.0617 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: DOUGLAS RUDSON RODRIGUES - Em cumprimento a r. determinação colegiada proferida pelo Ministro Relator Roferio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, a qual, em análise de Habeas Corpus pleiteado pela Defesa em favor dos réus Rodrigo Carlos dos Santos (fls. 463/478) e Douglas Rudson Rodrigues (480/495), concedeu a ordem, a fim de reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio da busca domiciliar e todas que dela decorreram.

    Por essa razão, absolveu os pacientes em relação à prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006, com fulcro no art. 386, II, do CPP.

    Considerando a absolvição dos réus em relação ao crime de tráfico de drogas, em cumprimento à determinação do Colendo STJ, expeça-se alvará de soltura clausulado em favor RODRIGO CARLOS DOS SANTOS, quanto nos termos da decisão que segue: "À vista do exposto, concedo a ordem, por considerar que não houve fundadas razões, tampouco comprovação de consentimento válido para o ingresso no domicílio do corréu, a fim de reconhecer a ilicitude das provas por tal meio obtidas, bem como de todas as que delas decorreram e, por conseguinte, absolver o ora paciente em relação à prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e 16, § 1°, IV, da Lei n. 10.826/2003, com fulcro no art. 386, II, do ???. " Quanto ao réu Douglas, visto que respondeu a todo o processo em liberdade, cumpra-se a determinação de fls. 480/495.

    Decorridos 5 dias desta decisão, verifique-se o cumprimento do alvará, certificando-se as diligências realizadas e a efetiva execução da ordem, nos termos do art. 413 das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1070/2015, tornando-me os autos conclusos.

    Aguardo, no mais, pelo retorno dos autos do grau de recurso.

    Ciência ao Ministério Público e ao Defensor Público.

    Intime-se.

  • 25/08/2023 22:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2023 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2023 14:13

    Expedição de Alvará.

  • 25/08/2023 05:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2023 16:48

    Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.

  • 24/08/2023 16:19

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 14:52

    Juntada de Ofício

  • 24/08/2023 14:51

    Juntada de Ofício

  • 24/08/2023 10:02

    Juntada de Ofício

  • 24/08/2023 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 10:02

    Juntada de Ofício

  • 23/03/2023 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2023 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 16:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/10/2022 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2022 22:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/08/2022 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2022 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 00:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/08/2022 15:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/08/2022 12:51

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2022 12:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/07/2022 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2022 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 09:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2022 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2022 15:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/06/2022 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2022 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2022 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2022 00:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/06/2022 13:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/06/2022 12:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2022 12:46

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2022 15:47

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 08/06/2022 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2022 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 23:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/06/2022 00:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/06/2022 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2022 13:52

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2022 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2022 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2022 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 13:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/06/2022 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2022 19:56

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 30/05/2022 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2022 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2022 22:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/05/2022 12:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/05/2022 11:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/05/2022 22:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/05/2022 15:07

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2022 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2022 00:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/05/2022 15:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/05/2022 13:45

    Expedição de Mandado.

  • 20/05/2022 13:45

    Expedição de Mandado.

  • 20/05/2022 12:45

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2022 12:28

    Expedição de Ofício.

  • 19/05/2022 23:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/05/2022 12:03

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2022 09:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/05/2022 08:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2022 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2022 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2022 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2022 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2022 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2022 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2022 15:29

    Julgado procedente o pedido

  • 05/05/2022 09:09

    Conclusos para julgamento

  • 02/05/2022 09:43

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 29/04/2022 08:38

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2022 13:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/03/2022 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2022 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2022 13:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/03/2022 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2022 13:27

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2022 22:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/02/2022 00:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/02/2022 15:57

    Classe retificada de 280 para 300

  • 22/02/2022 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2022 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2022 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 15:45

    Expedição de Ofício.

  • 22/02/2022 15:44

    Expedição de Ofício.

  • 22/02/2022 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2022 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2022 15:33

    Expedição de Ofício.

  • 22/02/2022 15:31

    Expedição de Ofício.

  • 22/02/2022 15:29

    Expedição de Mandado.

  • 22/02/2022 15:27

    Expedição de Mandado.

  • 24/01/2022 02:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/01/2022 12:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/01/2022 11:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/01/2022 20:35

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2022 20:33

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 28/04/2022 03:10:00, 2ª Vara Criminal.

  • 14/12/2021 15:04

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2021 14:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2021 02:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2021 12:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/12/2021 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2021 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2021 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2021 16:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/12/2021 13:36

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2021 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2021 19:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/11/2021 08:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/11/2021 09:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/11/2021 14:36

    Expedição de Mandado.

  • 09/11/2021 14:33

    Expedição de Mandado.

  • 09/11/2021 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2021 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2021 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 11:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2021 17:25

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2021 17:24

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2021 17:24

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2021 03:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2021 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2021 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2021 13:22

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2021 21:05

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 25/10/2021 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2021 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 12:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2021 22:11

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2021 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2021 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2021 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2021 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2021 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 13:47

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2021 13:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2021 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2021 14:06

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2021 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2021 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2021 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 18:27

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 23/09/2021 18:27

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 23/09/2021 18:27

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 15:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 23/09/2021 13:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/09/2021 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2021 12:55

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2021 12:10

    Expedição de Mandado.

  • 23/09/2021 11:50

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 23/09/2021 09:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2021 09:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2021 08:16

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2021 08:16

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2021 08:16

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2021 08:16

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2021 18:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2021

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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