29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000166-71.2024.8.26.0067 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Borborema - Apelante: Benedito Barbosa da Silva - Apelado: Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - DERAM PROVIMENTO ao recurso do autor, em sua parte conhecida.

V.U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE REFERENTES A SEGURO NÃO CONTRATADO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DE SERVIÇOS E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE.

RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REFERENTE A SUPOSTOS CONTRATOS DE SEGURO E CONDENOU APENAS A PRIMEIRA REQUERIDA (PSERV) AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 POR DANOS MORAIS, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DO CORRÉU BANCO BRADESCO.

O RECURSO BUSCOU A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS, A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A REFORMA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUANTO À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E O RECÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE DEVE SER CONHECIDA A PARTE DO RECURSO QUE BUSCA ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO; (II) DEFINIR SE O BANCO BRADESCO DEVE RESPONDER SOLIDARIAMENTE COM A PSERV PELOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS SEM AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA; (III) ESTABELECER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO; (IV) FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA PROPORCIONAL E ADEQUADA AO TRABALHO DESEMPENHADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PARTE DO RECURSO REFERENTE À ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NÃO É CONHECIDA, POIS O APELANTE NÃO IMPUGNOU A PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA NA SENTENÇA QUANTO A ESSE PEDIDO, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO.4.

A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DECORRE DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º, DO CDC, DIANTE DA FALHA CONJUNTA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: A PSERV LANÇOU DÉBITOS SEM CONTRATO VÁLIDO E O BANCO PERMITIU A EFETIVAÇÃO DE DESCONTOS AUTOMÁTICOS SEM AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA.5.

O DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE, SOBRETUDO QUANDO CONTESTADO PELO CONSUMIDOR E NÃO SOLUCIONADO EXTRAJUDICIALMENTE, CONFIGURA FALHA DE SERVIÇO APTA A GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL, CONFORME SÚMULA 479 DO STJ.6.

O VALOR FIXADO NA ORIGEM MOSTRA-SE DESPROPORCIONAL À GRAVIDADE DA CONDUTA E À EXTENSÃO DO DANO, DEVENDO SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00, QUANTIA COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E COM O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO.7.

DIANTE DO BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO E PARA EVITAR REMUNERAÇÃO AVILTANTE, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, §8º, DO CPC, NO IMPORTE DE R$ 1.500,00, VALOR CONDIZENTE COM A COMPLEXIDADE E A RELEVÂNCIA DA CAUSA.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO PROVIDO, EM SUA PARTE CONHECIDA, PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR MAJORADO DE R$ 5.000,00, E PARA RETIFICAR OS HONORÁRIOS, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, PARA R$ 1.500,00.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988; CDC, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO; 25, §1º; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; 54-G, I A III; CC, ARTS. 389, 404, 406; CPC, ARTS. 85, §§2º, 8º, 11 E 16; SÚMULA 54 DO STJ; SÚMULA 479 DO STJ; SÚMULA 326 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1010425-50.2024.8.26.0577, REL.

DES.

INAH DE LEMOS E SILVA MACHADO, J. 30/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1038600-22.2023.8.26.0114, REL.

DES.

JÚLIO CÉSAR FRANCO, J. 15/05/2025; STJ, RESP N. 248.764/MG, REL.

MIN.

SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª TURMA, J. 09/05/2000; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1000876-66.2024.8.26.0334, REL.

DES.

SALLES ROSSI, J. 15/01/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1014735-85.2024.8.26.0032, REL.

DES.

RODOLFO PELLIZARI, J. 09/01/2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elizaiane Alves Dias (OAB: 414733/SP) - Daizibeli Alves Dias Ramos (OAB: 414720/SP) - Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB: 20357/MS) - Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - Sala 702 - 7º andar
30/07/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/07/2025 15:03

Expedição de Certidão.
21/07/2025 09:54

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
16/07/2025 17:12

Juntada de Petição de Contra-razões
24/06/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 14:39

Ato ordinatório
18/06/2025 13:11

Juntada de Petição de Contra-razões
12/06/2025 11:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/06/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 16:44

Expedição de Ofício.
23/05/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 10:30

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/05/2025 13:35

Conclusos para julgamento
04/04/2025 12:21

Conclusos para despacho
04/04/2025 12:20

Expedição de Certidão.
28/03/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 14:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 15:38

Juntada de Ofício
05/02/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 17:56

Expedição de Ofício.
12/12/2024 11:18

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
12/11/2024 13:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2024 10:43

Expedição de Certidão.
24/10/2024 15:53

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2024 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 14:18

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 21:45

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 13:53

Conclusos para despacho
13/08/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2024 11:22

Convertido o Julgamento em Diligência
26/07/2024 16:04

Conclusos para decisão
11/07/2024 10:13

Conclusos para julgamento
01/07/2024 14:56

Conclusos para despacho
01/07/2024 14:54

Expedição de Certidão.
27/06/2024 17:30

Juntada de Petição de Réplica
27/06/2024 16:21

Juntada de Petição de Réplica
13/06/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 10:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2024 17:40

Juntada de Petição de contestação
14/05/2024 15:52

Juntada de Petição de contestação
07/05/2024 08:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/05/2024 07:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2024 19:32

Juntada de Certidão
25/04/2024 19:32

Juntada de Certidão
10/04/2024 14:25

Expedição de Carta.
10/04/2024 14:19

Expedição de Carta.
22/03/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 08:21

Recebida a Petição Inicial
05/03/2024 14:54

Conclusos para decisão
01/03/2024 09:24

Conclusos para despacho
29/02/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 11:16

Determinada a emenda à inicial
02/02/2024 10:17

Conclusos para decisão
01/02/2024 20:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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