18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1519035-90.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - RICHARD ZAMBELLI ALBUQUERQUE -

Vistos. 1 - Ratifico o recebimento da denúncia em relação a RICHARD ZAMBELLI ALBUQUERQUE (resposta à acusação de fls. 128/132) porque presentes indícios suficientes de autoria, bem como existente prova da materialidade do crime.

Ademais, não se enquadra o feito em nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, não sendo, pois, caso de absolvição sumária do acusado. 2 - A denúncia não é inepta por se encontrar revestida de todas as formalidades legais, nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo a exposição do incidente com todas as suas circunstâncias, a classificação do delito e o rol de testemunhas, de forma a permitir a compreensão do fato criminoso e o pleno exercício do direito de defesa. 3 - As demais questões elencadas pela Defesa constituída dizem respeito ao mérito da causa e dependem de dilação probatória, devendo ser analisadas conjuntamente com os elementos a serem produzidos na fase de instrução criminal. 4 - Cadastre-se o advogado constituído pelo réu (cf. procuração de fls. 133), o qual deverá juntar aos autos documentos comprobatórios do "estado de hipossuficiência" (ex.

IRPF, holerite etc.) para fins de concessão da gratuidade da justiça. 5 - Os Promotores de Justiça atuantes neste juízo concordam com as audiências virtuais.

Considerando que as audiências virtuais devem ser determinadas pelo juízo por requerimento das partes, intime-se a Defesa constituída para que informe se pretende a realização de audiência presencial ou virtual.

Após, tornem os autos conclusos.

São Paulo, 16 de setembro de 2025. - ADV: JHONATA RODRIGUES DAS MERCES (OAB 413836/SP)
15/09/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 16:11

Expedição de Certidão.
15/09/2025 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2025 15:46

Juntada de Petição de resposta à acusação
08/09/2025 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2025 12:28

Juntada de Mandado
28/07/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 12:18

Expedição de Ofício.
25/07/2025 11:25

Expedição de Mandado.
25/07/2025 10:53

Expedição de Certidão.
25/07/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/07/2025 08:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 07:45

Recebida a denúncia
24/07/2025 10:51

Evoluída a classe de 279 para 283
24/07/2025 10:50

Conclusos para decisão
24/07/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 15:36

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
23/07/2025 15:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/07/2025 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/07/2025 14:26

Juntada de Petição de Denúncia
22/07/2025 10:50

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
22/07/2025 10:49

Evoluída a classe de 279 para 283
22/07/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 17:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/07/2025 17:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/07/2025 17:17

Recebidos os autos do Outro Foro
14/07/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/07/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/07/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 08:56

Expedição de Mandado.
14/07/2025 08:56

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:32

Expedição de Alvará.
11/07/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 14:54

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
11/07/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 14:52

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:40

Expedição de Ofício.
11/07/2025 13:18

Conclusos para decisão
11/07/2025 13:18

Mudança de Magistrado
11/07/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 09:20

Juntada de Certidão
11/07/2025 07:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
11/07/2025 03:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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