17/09/2025 16:38

Arquivado Definitivamente
17/09/2025 16:33

Expedição de Certidão.
09/09/2025 16:22

Expedição de Certidão.
09/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 17:31

Expedição de Certidão.
08/09/2025 17:31

Prejudicado o Pedido
08/09/2025 16:33

Conclusos para decisão
08/09/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 17:11

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000584-07.2025.8.26.0509 - Pedido de Providências - Saída Temporária - WILSON ALEXANDRE BENACCI -

Vistos.

De acordo com o art. 104, "caput", da Lei nº 13.105/2015, o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.

Não se desconhece que a juntada da procuração em momento diverso é possível em hipóteses excepcionais, como se depreende do parágrafo primeiro do artigo acima mencionado, porém não é esse o caso dos autos.

Isso porque, analisando-se o pedido inicial, não se vislumbra matéria que possa estar relacionada com preclusão, decadência, prescrição, ou ato urgente que dispense o subscritor do dever legal de se habilitar regularmente nos autos.

Do mesmo modo, não é o caso de se aplicar o art. 5º, § 1º, da Lei nº 8.906/1994.

Portanto, inviável que o advogado postule perante este Juízo sem comprovar a qualidade de representante da parte requerente.

Assim, intime-se o advogado que está atuando nos presentes autos, pela imprensa oficial, para que, no prazo de quinze dias, regularize sua representação mediante a juntada do instrumento de mandato, o qual deve atender aos seguintes requisitos: indicação do lugar onde foi passado, qualificação completa do outorgante e do outorgado e especificação da data e do objetivo da outorga, incluindo a designação e a extensão dos poderes conferidos, nos exatos termos do art. 654, § 1º, da Lei nº 10.406/2002, sob pena de não conhecimento do pedido.

Intime-se.

Araçatuba, 28 de agosto de 2025. - ADV: WILLIANS RAFAEL CANUTO CASIMIRO (OAB 435992/SP)
28/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:08

Determinada a emenda à inicial
28/08/2025 12:12

Conclusos para decisão
28/08/2025 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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