03/09/2025 17:47

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1006742-50.2024.8.26.0077 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apte/Apdo: Arlindo Stabile - Apdo/Apte: Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas -

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor e pela ré contra a r. sentença de fls. 100/103 que, nos autos da Ação de Inexigibilidade de Débito, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, determinado a devolução dos descontos indevido, sem danos morais.

Apela o autor buscando a reforma da decisão, sustentando que os danos morais devem ser fixados, que não celebrou o negócio, que não assinou o termo de adesão, que não tinha conhecimento dos descontos, que sofreu múltiplos transtornos, que sua remuneração mensal é reduzida, que houve ataque ao seu sustento.

Benefício da justiça gratuita concedido em fls. 29.

Apela a ré buscando a reforma da decisão, sustentando que houve contratação, que foi celebrado termo de adesão por telefone, que não pode arcar com o ônus de sucumbência, que deve receber o benefício da justiça gratuita.

Preparo recolhido em fls. 136/137.

Pois bem.

Em 12/06/2025, a C.

Turma Especial da 1ª Subseção de Direito Privado admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2116802-76.20258.26.0000 (Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano Moral), visando à prolação de decisão vinculante sobre a seguinte questão submetida a julgamento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.

O acórdão de admissibilidade determinou, ainda, a suspensão de todos os processos pendentes correlatos, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado, nos termos do art. 982, I, do CPC, o que abrange o presente feito, cujo assunto em litígio se amolda ao tema afetado. É o caso dos autos.

Desse modo, o presente processo deverá ficar SUSPENSO até ulterior julgamento do incidente acima mencionado.

Determino o encaminhamento do processo ao acervo geral, até julgamento definitivo da questão pela C.

Turma Especial da 1ª Subseção de Direito Privado.

Int. - Magistrado(a) Lia Porto - Advs: Gabriel Reche Gelaleti (OAB: 351862/SP) - Juliana Gracia Nogueira de Sá Reche (OAB: 346522/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - 4º andar
29/08/2025 14:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/08/2025 14:13

Despacho
28/08/2025 12:26

Conclusos para decisão
28/08/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:26

Alteração de Orgão Julgador e Relator
20/08/2025 11:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
20/08/2025 11:21

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
08/08/2025 12:40

Prazo
08/08/2025 11:47

Expedição de Certidão.
05/08/2025 18:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
05/08/2025 16:58

Diligência
18/03/2025 00:00

Publicado em
17/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
13/03/2025 12:43

Conclusos para decisão
13/03/2025 11:28

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
13/03/2025 11:27

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
13/03/2025 11:27

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/03/2025 00:00

Publicado em
10/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
07/03/2025 14:46

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/03/2025 13:05

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
06/03/2025 13:36

Distribuído por sorteio
27/02/2025 00:00

Publicado em
24/02/2025 13:23

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
24/02/2025 13:08

Processo Cadastrado
21/02/2025 16:46

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
21/02/2025 15:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000473-58.2025.8.26.0115

Douglas Rodrigues da Silva

Denis Eduardo Neri de Oliveira Bento

Advogado: Jessica Catarino Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/12/2023 12:34

Exibir Processo

Processo nº 0001119-12.2022.8.26.0491

Maria Aparecida de Andrade Conceicao

Juizo de Direito da Comarca de Rancharia

Advogado: Danilo Hora Cardoso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/11/2021 19:21

Exibir Processo

Processo nº 0002609-23.2016.8.26.0154

Justica Publica

Clayton Jesse Felicio de Moraes Valentim

Advogado: George Taiti Hashiguti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/02/2024 09:18

Exibir Processo

Processo nº 0015786-64.2012.8.26.0196

Em Segredo de Justica

Advogado: Fabiola Elidia Gomes Vital

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/04/2012 17:10

Exibir Processo

Processo nº 1006742-50.2024.8.26.0077

Arlindo Stabile

Centro de Estudos dos Beneficios dos Apo...

Advogado: Gabriel Reche Gelaleti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/07/2024 13:35

Exibir Processo