05/09/2025 17:19

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:17

Prazo
03/09/2025 15:12

Expedição de Carta.
03/09/2025 12:22

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2039015-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Raquel Ferreira de Azevedo - Agravado: Município de São Paulo - Reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Fisco - Correção - Monetária - Juros, Tema nº 1217/STF, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, 5º, XXII, 22, IV, 24, I, 30, II, III, e 146, III, b, da Constituição Federal, a aplicabilidade do entendimento firmado no Tema 1.062 (ARE 1.216.078-RG, Rel.

Min.

Dias Toffoli) aos casos em que lei municipal estabeleça índice de correção monetária e taxa de juros de mora incidentes sobre créditos tributários, sem limitação aos percentuais fixados pela União para os mesmos fins, atualmente a Taxa Selic.

Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário de fls. 80-98, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte.

Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc.

III, do CPC.

Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II, do Código de Processo Civil.

Indefiro o pedido de efeito suspensivo, porque ausentes os seus requisitos ensejadores, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Com efeito, a concessão de pedido desta natureza dá-se em caráter excepcional, desde que haja a efetiva demonstração da probabilidade do direito alegado, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos dos arts. 300, 995, caput e parágrafo único e 1.029, § 5º, III, do CPC/2015.

Ademais, o fato de haver recursos nas instâncias superiores afetados para julgamento, não implica no êxito deste recurso.

De anotar que o reconhecimento da repercussão geral de matéria constitucional não induz automaticamente à concessão de medidas de urgência em casos que versem sobre o mesmo tema ou temas análogos. (Medida Cautelar na Suspensão de Liminar 626/SP, Min.

JOAQUIM BARBOSA, J. 28.12.2012).

No mesmo sentido: AC 3903 AgR/SC, Rel.

Min.

EDSON FACHIN, DJe de 28.09.2015 e Pet 7.049/SP, Rel.

Min.

ROBERTO BARROSO, DJe de 05/04/2019, Rcl 49741/PR, Rel.

Min.

RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 13/10/2021.

Int.

São Paulo, 29 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Silva Russo - Advs: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/PA) - Rodrigo Fonseca Argolo (OAB: 43169/BA) - Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB: 299506/SP) - 1º andar
01/09/2025 17:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
01/09/2025 17:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
29/08/2025 18:46

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1217
29/08/2025 18:46

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
29/08/2025 18:46

Por decisão judicial
29/08/2025 18:46

Tema nº 1419 - Crédito - Municipal - EC 113/2021 - SELIC
29/08/2025 18:46

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
29/08/2025 18:46

Por decisão judicial
02/07/2025 11:27

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
02/07/2025 11:27

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:33

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:39

Prazo
12/06/2025 13:40

Documento Finalizado
12/06/2025 13:25

Documento Finalizado
10/06/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 09:30

Expedição de Certidão.
06/06/2025 00:00

Publicado em
06/06/2025 00:00

Publicado em
05/06/2025 17:00

Documento Finalizado
05/06/2025 16:08

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:47

Vista (Contrarrazões)
29/05/2025 15:35

Vista (Contrarrazões)
21/05/2025 17:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
15/05/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 19:27

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
28/04/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:05

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:23

Prazo
24/04/2025 16:55

Expedição de Carta.
16/04/2025 11:16

Unificação Pai
16/04/2025 10:57

Expedição de Certidão.
14/04/2025 16:18

Julgado virtualmente
08/04/2025 12:11

Prazo
07/04/2025 12:02

Unificação Pai
07/04/2025 11:17

Expedição de Certidão.
04/04/2025 12:55

Julgado virtualmente
03/04/2025 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 12:49

Subprocesso Cadastrado
31/03/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 10:00

Subprocesso Cadastrado
28/03/2025 14:54

Prazo
28/03/2025 14:24

Expedição de Certidão.
27/03/2025 17:16

Expedição de Carta.
27/03/2025 16:34

Expedição de Carta.
26/03/2025 00:00

Publicado em
25/03/2025 11:55

Expedição de Certidão.
24/03/2025 13:17

Acórdão registrado
24/03/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
24/03/2025 12:04

Julgado virtualmente
19/03/2025 16:02

Julgamento Virtual Iniciado
18/02/2025 10:31

Conclusos para decisão
17/02/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 00:00

Publicado em
17/02/2025 00:00

Publicado em
17/02/2025 00:00

Publicado em
14/02/2025 16:19

Prazo
14/02/2025 15:01

Expedição de Certidão.
14/02/2025 13:11

Expedição de Certidão.
13/02/2025 16:06

Expedição de Carta.
13/02/2025 14:33

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
13/02/2025 11:31

Com efeito suspensivo
13/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
12/02/2025 13:49

Conclusos para decisão
12/02/2025 13:29

Distribuído por sorteio
12/02/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
12/02/2025 10:31

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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