15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022964-76.2023.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Azul Linhas Aéreas Brasileiras - Recorrido: Marcos Leandro Martins Rodrigues - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

TRANSPORTE AÉREO.

EXTRAVIO DE BAGAGEM - AUTOR TEVE SUA BAGAGEM EXTRAVIADA EM VIAGEM AÉREA, O QUE LHE CAUSOU PREJUÍZOS MATERIAIS (PERDA DOS BENS NA MALA E GASTOS COM ITENS DE PRIMEIRA NECESSIDADE) E DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA RÉ A RESSARCIR OS DANOS MATERIAL (R$ 16.705,50) E MORAL (R$ 8.000,00).

RECURSO DA RÉ - OFERTA DE INDENIZAÇÃO ADMINISTRATIVA REJEITADA PELO AUTOR - BAGAGEM ENTREGUE DENTRO DO PRAZO LEGAL DA ANAC PARA VOOS DOMÉSTICOS (7 DIAS) - INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO, COM INCIDÊNCIA DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO CONFIGURA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - NECESSIDADE DOS PASSAGEIROS E DA BAGAGENS CHEGAREM AO DESTINO DE FORMA SEGURA E EFICIENTE - EXTRAVIO DA MALA QUE CONSTITUI FALHA DO SERVIÇO E INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR AÉREO - FALTA DE PROVA DA INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU DA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO - DANO MATERIAL COMPROVADO, JÁ QUE A RÉ NÃO PROVOU A RESTITUIÇÃO DA BAGAGEM - VALOR DA CONDENAÇÃO A ESSE TÍTULO NÃO IMPUGNADO EM SEDE RECURSAL, DEVENDO SER MANTIDO - DANO MORAL TAMBÉM CONFIGURADO - NECESSIDADE DE DESPERDÍCIO DE TEMPO ÚTIL - PERDA DOS BENS QUE CAUSOU AO AUTOR DESCONFORTO, ABORRECIMENTO, INCÔMODO E TRANSTORNOS, PRIVANDO-O DA UTILIZAÇÃO DELES DURANTE A VIAGEM - NO ENTANTO, QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO - NECESSÁRIA REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00, VALOR MAIS ADEQUADO AO CASO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Bruno Andretta de Alencar (OAB: 467615/SP) - Vinicius Garcia Lansoni (OAB: 343910/SP) - 16º Andar, Sala 1607
14/08/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 09:57

Acórdão finalizado
13/08/2025 09:30

Provimento em Parte
13/08/2025 09:30

Julgado
11/08/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 14:32

Vista
31/07/2025 14:32

Vista
29/07/2025 18:26

Incluído em pauta para 29/07/2025 06:26:46 local.
29/07/2025 17:16

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas - À mesa
21/07/2025 00:00

Publicado em
17/07/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 10:46

Prazo
17/07/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 08:39

Despacho
10/12/2024 15:51

Conclusos para despacho
05/11/2024 15:46

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
23/10/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 00:00

Publicado em
01/08/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 09:43

Distribuído por sorteio
31/07/2024 11:59

Processo Cadastrado
31/07/2024 11:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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