15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0613622-16.2008.8.26.0100 (100.08.613622-3) - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: HSBC BANK BRASIL LTDA - Recorrida: TITA CARVALHO DIAS - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - CONSUMIDOR.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II.

POUPANÇA.

ADPF 165 PELO STF.

JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA.

DECISÃO DO S.T.F.

NA ADPF 165: “1. É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO DOS PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II, POR CONFIGURAREM MEDIDAS LEGÍTIMAS DE POLÍTICA ECONÔMICA VOLTADAS À PRESERVAÇÃO DA ORDEM MONETÁRIA. 2.

A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO COLETIVO FIRMADO ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE POUPADORES POSSUI EFICÁCIA PARA A SOLUÇÃO DE DEMANDAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS RELATIVAS AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, SEM NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO INDIVIDUAL DE TODOS OS INTERESSADOS. 3.

A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ADMITE A AUTOCOMPOSIÇÃO COMO MÉTODO LEGÍTIMO E EFICAZ PARA A RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS COMPLEXOS E ESTRUTURAIS, INCLUSIVE NO CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE” [GRIFEI] (STF, ADPF 165-DF, TRIBUNAL PLENO, J. 26/05/2025, REL.

MIN.

CRISTIANO ZANIN).SENTENÇA REFORMADA POR CONTRARIAR O ENTENDIMENTO DO STF NO SENTIDO A CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS.

RECURSO DO BANCO REQUERIDO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO, RESSALVA FEITA À POSSIBILIDADE DE ADESÃO DOS POUPADORES AO ACORDO COLETIVO ANTES HOMOLOGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO PRAZO POR ELE ESTABELECIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Natalia Cecile Lipiec Ximenez (OAB: 192175/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Cirlene Rigoleto Santos (OAB: 179561/SP) - Doris Bernardes da Silva Perin (OAB: 179651/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 17:34

Julgamento Virtual Iniciado
03/09/2025 21:43

Conclusos para despacho
20/08/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 09:55

Distribuído por sorteio
19/11/2021 00:00

Publicado em
17/11/2021 14:27

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
17/11/2021 14:26

Expedição de Certidão.
17/11/2021 09:10

Despacho
15/11/2021 00:00

Publicado em
12/11/2021 15:07

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
12/11/2021 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 09:51

Prazo
11/11/2021 09:48

Expedição de Certidão.
11/11/2021 09:17

Despacho
10/11/2021 16:42

Conclusos para despacho
10/11/2021 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2021 00:00

Publicado em
28/09/2021 13:00

Processo suspenso
28/09/2021 12:58

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
28/09/2021 10:26

Expedição de Certidão.
27/09/2021 18:26

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
27/09/2021 16:40

Despacho
24/09/2021 16:25

Conclusos para despacho
24/09/2021 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2021 00:00

Publicado em
03/09/2021 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2021 09:38

Prazo
02/09/2021 09:37

Expedição de Certidão.
01/09/2021 19:45

Despacho
01/09/2021 12:44

Conclusos para despacho
01/09/2021 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2018 16:35

Expedição de Outros documentos.
03/03/2015 14:06

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
03/03/2015 14:06

Expedição de Certidão.
02/03/2015 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/03/2015 15:57

Processo Cadastrado
02/03/2015 15:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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