03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000780-65.2017.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lauro Fernando Garrido da Silva (Justiça Gratuita) - Interessado: Presidente da São Paulo Previdencia - SPPREV - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo -

Vistos.

Esta Presidência de Direito Público encaminhou ao C.

Supremo Tribunal Federal o Recurso Representativo de Controvérsia no processo n. 1025710-79.2019.8.26.0053, referente a - GR 0072 - Agente - Penitenciária - Integralidade - Paridade, com a seguinte proposta de descrição: Discussão acerca da definição a respeito da situação do agente de segurança penitenciária, que preencha os requisitos para a aposentadoria especial, concedida com base no art. 40, § 4º, da Constituição Federal e na Lei Complementar Estadual n. 1.109/2010, ter, ou não, direito ao cálculo dos proventos com integralidade e da paridade, independentemente da observância das normas de transição dispostas nas Emendas Constitucionais n. 41/03 e n. 47/05, considerando a data de ingresso no serviço público, anterior à vigência da EC n. 41/03, para fins do art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil.

Desse modo, identificada a semelhança entre a descrição acima mencionada e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário de págs. 142/151, nos termos do art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual até pronunciamento final da Suprema Corte.

Int.

São Paulo, - Magistrado(a) Heloísa Mimessi - Advs: Jose Marques (OAB: 39204/SP) - Isael Tuta Vitorino Ferreira (OAB: 274634/SP) - Francisco Maia Braga (OAB: 330182/SP) (Procurador) - Priscilla Souza E Silva Menário (OAB: 301800/SP) (Procurador) - Tatiana Freire Pinto (OAB: 159666/SP) (Procurador) - 1º andar
22/10/2024 14:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
22/10/2024 14:48

Expedição de Certidão.
19/06/2024 11:46

Juntada de Petição de Contra-razões
27/05/2024 23:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2024 05:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/05/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 10:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/03/2024 23:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2024 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/03/2024 10:16

Julgado procedente o pedido
20/02/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 15:53

Conclusos para julgamento
01/02/2024 15:44

Expedição de Certidão.
22/11/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 01:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 05:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/11/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 10:17

Juntada de Petição de Réplica
07/09/2023 01:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 17:44

Juntada de Petição de contestação
21/08/2023 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2023 15:47

Juntada de Mandado
14/08/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/07/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 12:20

Expedição de Mandado.
23/05/2023 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 01:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/05/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 17:39

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 17:39

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 01:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/01/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 09:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2022 01:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2022 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/11/2022 11:06

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 11:04

Expedição de Mandado.
14/10/2022 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 01:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2022 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2022 14:29

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2022 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/08/2022 11:37

Juntada de Outros documentos
10/08/2022 11:35

Concedida a Medida Liminar
03/08/2022 14:29

Conclusos para despacho
26/07/2022 11:47

Juntada de Outros documentos
26/07/2022 11:47

Juntada de Outros documentos
26/07/2022 11:47

Juntada de Outros documentos
26/07/2022 11:46

Juntada de Outros documentos
26/07/2022 11:46

Juntada de Outros documentos
26/07/2022 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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