TJSP - 1002879-94.2017.8.26.0477
1ª instância - Fazenda Publica de Praia Grande
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 04:34
Suspensão do Prazo
-
16/09/2025 10:16
Expedição de Certidão.
-
16/09/2025 10:12
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
-
15/09/2025 01:20
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1002879-94.2017.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Claudio Tadeu dos Santos - Isso posto, REVOGO a SUSPENSÃO DO PROCESSO; JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo que a parte autora se beneficia da modulação de efeitos feita pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 986.
A partir da data da publicação do acórdão pelo STJ (Tema 986), que se deu em 29/05/2024, a tutela concedida perdeu seus efeitos, sendo viável a cobrança de ICMS sobre TUST/TUSD a partir de então.
Condeno a parte ativa nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor da Procuradoria do Estado de São Paulo, os quais fixo em R$1.000,00 (mil reais), por equidade, observando-se, para eventual execução, que a parte requerente se trata de beneficiária de gratuidade de justiça.
Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Desde logo anote a serventia a movimentação pertinente, a fim de se dar baixa na estatística (código SAJ 14976, se estava com anotação de suspensão pelo Tema 986 STJ; código SAJ 14985, se estava com anotação de suspensão pelo IRDR 9; ou ambos os códigos, se o caso).
P.I. - ADV: EDNA ROMEIRO DOS SANTOS (OAB 340707/SP) -
12/09/2025 08:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/09/2025 08:00
Julgada improcedente a ação
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10/09/2025 16:28
Conclusos para julgamento
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28/08/2017 09:43
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
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16/08/2017 09:26
Certidão de Publicação Expedida
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15/08/2017 11:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2017 10:35
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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14/08/2017 12:25
Conclusos para decisão
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03/07/2017 11:24
Conclusos para julgamento
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27/06/2017 06:31
Juntada de Petição de Réplica
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01/06/2017 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/06/2017 09:37
Certidão de Publicação Expedida
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31/05/2017 14:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/05/2017 10:43
Proferido despacho de mero expediente
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30/05/2017 15:38
Conclusos para despacho
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28/04/2017 14:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/04/2017 12:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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07/04/2017 12:33
Juntada de Mandado
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27/03/2017 09:20
Certidão de Publicação Expedida
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24/03/2017 11:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/03/2017 17:18
Expedição de Ofício.
-
10/03/2017 12:23
Expedição de Mandado.
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06/03/2017 14:03
Concedida a Antecipação de tutela
-
03/03/2017 17:13
Conclusos para decisão
-
03/03/2017 16:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/03/2017
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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