TJSP - 1014735-74.2025.8.26.0477

Processo 1014735-74.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Edifício Residencial Arjonas Viii - Vistos 1.

Primeiramente, promova a parte ativa o recolhimento do complemento da taxa postal para citação no valor de R$ 1,60 por carta (Guia FEDT - Código 120-1).

Após o protocolo, exclusivamente para comprovação do pagamento supra, por questão de celeridade processual, o patrono poderá comunicar o cartório por meio do balcão virtual para que o processo seja encaminhado para cumprimento. 2.

Com o recolhimento das custas postais, nos termos em que determinado no item acima, CITE(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 3.

Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato a PENHORA e AVALIAÇÃO, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.

Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil.

As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 4.

O(s) executado(s) deverá( ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 5.

Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil.

Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.

Este processo tramita eletronicamente.

A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação.

Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha em anexo.

Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se. - ADV: CHARLES GONÇALVES PATRICIO (OAB 234608/SP)