18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1518994-60.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - MARCIO ANDRE DA CRUZ - Ante o cumprimento do acordo de não persecução penal (fls. 230/231, fls. 247/250), acolho a manifestação da Defesa (fls. 258/260) e julgo EXTINTA a PUNIBILIDADE de JADE FERNANDA BUENO, nos termos do artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Veja-se que o Juízo autorizou expressamente a sentenciada a proceder aos depósitos por intermédio de terceiras pessoas, vez que sua conta bancária foi bloqueada (fls. 232).

Procedam-se às devidas anotações e expeçam-se os ofícios de praxe.

Considerando-se que não houve a apresentação dos dados bancários da ofendida, transfira-se o numerário em favor do FUMCAD (Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente).

Sem bens a destinar.

P.I.C.

Oportunamente, arquivem-se.

MÁRCIO ANDRÉ DA CRUZ, a seu turno, em 5/2/2025, celebrou com o Ministério Público acordo de não persecução penal, cuja cláusula 3ª previa a obrigação de ressarcir a vítima, no valor de R$2.000, em até 4 prestações iguais e sucessivas de R$500 cada, inciando-se em 5/03/2025.

Como não se logrou fornecer nos autos os dados bancários da ofendida, o numerário favorecerá a entidade beneficente (FUMCAD).

Houve apenas um pagamento nos autos (fls. 236/237), ao longo de 7 meses.

O Ministério Público pugnou pela rescisão do ANPP a fls. 253 e 263; a Defesa, intimada em 8/8/2025 (fls. 257), não se manifestou. É o relatório.

Decido.

Descumprida a condição pactuada, DECLARO RESCINDIDO o ANPP firmado pelas partes, consoante disposto no artigo 28-A, §10, do Código de Processo Penal.

O réu e sua Defesa saíram cientes dos termos avençados, disponibilizando-se canal de contato por WhatsApp com o Juízo para explicar eventual impossibilidade de cumprir o avençado.

Não incumbiria à assoberbada Escrivania buscar justificativas junto a quem deliberadamente não honrou compromisso.

Nesse passo, reporta-se à jurisprudência (AgRg no HABEAS CORPUS Nº 809639 - GO (2023/0087828-2): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA QUE O INVESTIGADO SEJA INTIMADO PARA JUSTIFICAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES QUE ELE ACEITOU EM AUDIÊNCIA.

AGRAVO IMPROVIDO.

Prevê o §10 do art. 28-A do Código de Processo Penal que o descumprimento das condições impostas no acordo de não persecução penal implica a revogação do benefício, devendo o Ministério Público comunicar o fato ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia, não havendo previsão legal para que o investigado seja intimado, mesmo que por edital, para justificar o descumprimento das condições pactuadas tampouco sendo o caso de aplicação analógica do art. 118, §2º, da Lei de Execuções Penais, visto que o paciente não se encontra em situação de execução de pena privativa de liberdade.

Precedente.

Agravo regimental improvido.

Fls. 95/184: ratifico o recebimento da denúncia em relação ao corréu MARCIO ANDRE DA CRUZ, porque presentes indícios suficientes de autoria, bem como existente prova da materialidade do crime.

Ademais, não se enquadra o feito em nenhuma das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal, não sendo, pois, caso de absolvição sumária do acusado.

Designo audiência de instrução, debates e julgamento, por VIDEOCONFERÊNCIA,para o dia 9/12/2025, às 17h10.

Observe o Ofício Judicial as orientações para esta modalidade de audiência.

Intime(m)-se e requisite(m)-se o(a)(s) réu(ré)(s), se preso(a)(s) por este ou outro processo.

No caso de réu(ré)(s) solto(a)(s), intime(m)-se (ENDEREÇO DE FLS. 218), observando-se eventual contato anterior via telefone ou e-mail ou Whatsapp ou mensagem de texto, certificando-se, e via mandado judicial, a ser cumprido por oficial de justiça, ou carta precatória.

Deverá(ão) o(a)(s) réu(ré)(s) encaminhar seu e-mail para [email protected], no prazo de 48 horas, por meio do qual receberá o link de acesso à audiência virtual (no assunto deverá constar o número do processo).

Caso não tenha e-mail, deverá(ão) enviar mensagem de texto ou Whatsapp para o celular (11) 96036-1992 (este telefone é exclusivo para mensagem e não recebe ligações).

Caso não possuam dispositivos para audiência on line, deverão ir ao fórum presencialmente, informando isso por meio de mensagem ou Whatsapp para o celular (11) 96036-1992.

Tudo sob pena de ser decretada a revelia.

Intimem-se e requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia e na resposta à acusação a ser oportunamente apresentada.

No caso de vítima e testemunha civil, observe-se o mesmo procedimento acima descrito e expeça-se mandado judicial.

Se for o caso, expeça-se carta precatória para intimação a fim de participar da audiência on line.

Caso a pessoa não seja encontrada, intime-se a parte para que indique novo endereço e, após, adite-se o mandado.

Desde já se concede o prazo de 30 dias antes da data da audiência designada para a juntada de novo endereço, independentemente de nova vista ou decisão, sob pena de preclusão.

Cobrem-se os laudos e certidões faltantes, certificando-se.

Intimem-se os Patronos constituídos a fls. 62 para ciência da data da audiência e desse despacho, bem como para que, em 48 horas, indique, expressamente, endereço eletrônico (e-mail) próprio, por onde será encaminhado link de acesso à audiência virtual, que desde logo se disponibiliza.

Poderá, caso assim deseje, informar, também, número de telefone celular com Whatsapp. https://l1nk.dev/cpNj3 ID da Reunião: 299 763 294 244 4 Senha: XE3jo2MH Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

Intime-se a Defesa, via imprensa. - ADV: THIAGO DOS SANTOS SOUZA (OAB 407052/SP)
15/09/2025 19:14

Conclusos para decisão
15/09/2025 19:06

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 09/12/2025 05:10:00, 19ª Vara Criminal.
12/09/2025 17:18

Conclusos para despacho
12/09/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 15:05

Expedição de Certidão.
12/09/2025 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 12:05

Conclusos para decisão
01/08/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 15:59

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 13:42

Conclusos para decisão
29/04/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 14:02

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 17:48

Expedição de Certidão.
28/03/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 17:02

Expedição de Certidão.
24/03/2025 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2025 16:55

Expedição de Ofício.
07/02/2025 16:53

Expedição de Ofício.
07/02/2025 16:17

Expedição de Certidão.
07/02/2025 15:30

Expedição de Certidão.
06/02/2025 20:58

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 17:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2025 17:25

Juntada de Mandado
29/01/2025 11:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2025 11:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2025 03:57

Suspensão do Prazo
15/01/2025 17:48

Expedição de Certidão.
15/01/2025 17:48

Expedição de Mandado.
15/01/2025 17:48

Expedição de Certidão.
15/01/2025 17:48

Expedição de Mandado.
15/01/2025 17:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 19:10

Conclusos para decisão
27/11/2024 19:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/02/2025 01:20:00, 19ª Vara Criminal.
25/11/2024 18:26

Conclusos para despacho
25/11/2024 16:58

Juntada de Petição de resposta à acusação
03/11/2024 22:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 09:38

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 15:09

Conclusos para decisão
29/10/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 10:59

Expedição de Certidão.
29/10/2024 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2024 10:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2024 16:34

Expedição de Certidão.
10/09/2024 21:59

Expedição de Certidão.
10/09/2024 21:45

Juntada de Petição de resposta à acusação
06/09/2024 09:04

Expedição de Mandado.
06/09/2024 09:02

Expedição de Mandado.
05/09/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 18:19

Expedição de Ofício.
05/09/2024 18:19

Expedição de Ofício.
05/09/2024 16:50

Expedição de Certidão.
05/09/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 17:06

Recebida a denúncia
04/09/2024 15:35

Conclusos para decisão
04/09/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 17:59

Conclusos para despacho
03/09/2024 17:56

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 17:56

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 17:56

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 17:56

Juntada de Certidão
03/09/2024 17:56

Juntada de Certidão
03/09/2024 13:07

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 13:21

Evoluída a classe de 279 para 283
02/09/2024 11:33

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
02/09/2024 11:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/08/2024 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/08/2024 14:46

Juntada de Petição de Denúncia
30/08/2024 10:31

Expedição de Certidão.
30/08/2024 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2024 10:30

Evoluída a classe de 279 para 283
29/08/2024 16:28

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 18:51

Deferido o Pedido
14/08/2024 16:36

Conclusos para despacho
14/08/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 16:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/08/2024 16:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/08/2024 16:26

Recebidos os autos do Outro Foro
13/08/2024 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/08/2024 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/08/2024 17:06

Expedição de Certidão.
12/08/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 15:46

Expedição de Certidão.
09/08/2024 14:38

Expedição de Alvará.
09/08/2024 12:05

Concedida a Liberdade provisória
09/08/2024 11:20

Conclusos para decisão
09/08/2024 11:20

Mudança de Magistrado
09/08/2024 08:30

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 08:30

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 07:44

Juntada de Certidão
09/08/2024 07:44

Juntada de Certidão
08/08/2024 21:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
08/08/2024 20:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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