02/09/2025 16:59

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:25

Expedição de Mandado.
29/08/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008909-40.2025.8.26.0292 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Isac Alexandre de Morais Sales -

Vistos.

Observo que, nos termos do artigo 59, parágrafo 1º, e inciso IX, da Lei nº 8.245/91, na redação da Lei nº 12.112/2009, não é possível a liminar para desocupação em 15 dias, uma vez que na hipótese dos autos, não há contrato escrito celebrado entre as partes.

Seguindo esse entendimento, também do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim o decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - Tutela antecipada - Pedido de despejo liminar - Descabimento - Contrato verbal - Necessidade do contraditório - Tratando-se de ação fundada em negócio verbal, imperioso proceder-se com cautela, razão pela qual se revela cabível a prévia realização de contraditório e instrução probatória, de modo a tornar clara a relação contratual vigente entre os litigantes, para só então se cogitar a concessão de medida de urgência - Manutenção do entendimento adotado pelo Juízo de Primeiro Grau - Negado provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048931-34.2022.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2022; Data de Registro: 04/04/2022) Citem-se o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores, se o caso, para responderem ao pedido de cobrança.

Advirta-os que poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial.

Arbitro os honorários advocatícios, para o caso de purgação da mora, em 10% do débito no dia do efetivo pagamento, prevalecendo os honorários estabelecidos em contrato, se forem superiores.

Constem no mandado as advertências do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Int. - ADV: MICHEL PACHECO RAMOS (OAB 216638/SP)
28/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:49

Não Concedida a Medida Liminar
28/08/2025 15:37

Conclusos para despacho
28/08/2025 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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