15/09/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1039702-40.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - José Ricardo Soares da Silva - Isso posto, REVOGO a SUSPENSÃO DO PROCESSO; JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo que a parte autora se beneficia da modulação de efeitos feita pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 986.

A partir da data da publicação do acórdão pelo STJ (Tema 986), que se deu em 29/05/2024, a tutela concedida perdeu seus efeitos, sendo viável a cobrança de ICMS sobre TUST/TUSD a partir de então.

Condeno a parte ativa nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor da Procuradoria do Estado de São Paulo, os quais fixo em R$1.000,00 (mil reais), por equidade, observando-se, para eventual execução, que a parte requerente se trata de beneficiária de gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Desde logo anote a serventia a movimentação pertinente, a fim de se dar baixa na estatística (código SAJ 14976, se estava com anotação de suspensão pelo Tema 986 STJ; código SAJ 14985, se estava com anotação de suspensão pelo IRDR 9; ou ambos os códigos, se o caso).

P.I. - ADV: DANIELLA CASTRO REVOREDO (OAB 198398/SP), RENATO RIMOLI MARTINS RIBEIRO (OAB 327142/SP)
12/09/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 08:01

Julgada improcedente a ação
10/09/2025 16:59

Conclusos para julgamento
28/08/2017 10:28

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
15/08/2017 09:54

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2017 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2017 10:18

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
11/08/2017 10:59

Conclusos para decisão
28/07/2017 10:29

Expedição de Certidão.
19/05/2017 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2017 09:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2017 12:48

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2017 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2017 16:28

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2017 16:43

Conclusos para despacho
22/03/2017 21:09

Juntada de Petição de contestação
01/03/2017 12:23

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2017 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2017 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2017 14:16

Juntada de Mandado
03/02/2017 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2017 14:53

Expedição de Ofício.
02/02/2017 12:36

Expedição de Mandado.
26/01/2017 14:06

Concedida a Antecipação de tutela
23/01/2017 08:20

Conclusos para decisão
20/01/2017 12:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/01/2017 12:10

Recebidos os autos do Outro Foro
20/01/2017 12:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/01/2017 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/01/2017 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/01/2017 09:19

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2017 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2017 12:59

Determinada a Redistribuição dos Autos
10/01/2017 12:13

Conclusos para despacho
16/12/2016 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2017

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1525513-17.2025.8.26.0228

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Ling Yongkung

Advogado: Alexandre Marques Frias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/09/2025 10:04

Exibir Processo

Processo nº 1029981-26.2025.8.26.0602

Juliana Pastori Soares Silva

A.l. Residencial Campolim Spe LTDA

Advogado: Giovanna Nabas Boian

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2025 17:22

Exibir Processo

Processo nº 1168933-70.2024.8.26.0100

Consiga Fundo de Investimento em Direito...

Mario Chaves Filho

Advogado: Luiz Carlos Boaventura Cordeiro de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/10/2024 18:27

Exibir Processo

Processo nº 1000324-98.2025.8.26.0356

Luana Suelen Moreno

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Fabiano Sobrinho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/02/2025 18:40

Exibir Processo

Processo nº 1000324-98.2025.8.26.0356

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Luana Suelen Moreno

Advogado: Fabiano Sobrinho

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2025 10:35

Exibir Processo