15/09/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001961-90.2017.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Anderson Francisco Varoli - Isso posto, REVOGO a SUSPENSÃO DO PROCESSO; JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo que a parte autora se beneficia da modulação de efeitos feita pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 986.

A partir da data da publicação do acórdão pelo STJ (Tema 986), que se deu em 29/05/2024, a tutela concedida perdeu seus efeitos, sendo viável a cobrança de ICMS sobre TUST/TUSD a partir de então.

Condeno a parte ativa nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor da Procuradoria do Estado de São Paulo, os quais fixo em R$1.000,00 (mil reais), por equidade, observando-se, para eventual execução, que a parte requerente se trata de beneficiária de gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Desde logo anote a serventia a movimentação pertinente, a fim de se dar baixa na estatística (código SAJ 14976, se estava com anotação de suspensão pelo Tema 986 STJ; código SAJ 14985, se estava com anotação de suspensão pelo IRDR 9; ou ambos os códigos, se o caso).

P.I. - ADV: MARIANA MARTUCCI BERTOCCO COELHO (OAB 255346/SP)
12/09/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 08:01

Julgada improcedente a ação
10/09/2025 16:28

Conclusos para julgamento
28/08/2017 09:43

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
16/08/2017 09:26

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2017 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2017 10:27

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
14/08/2017 11:21

Conclusos para decisão
17/07/2017 17:00

Expedição de Certidão.
17/07/2017 16:59

Conclusos para julgamento
23/06/2017 23:10

Juntada de Petição de Réplica
11/05/2017 09:44

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2017 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2017 09:16

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2017 11:18

Conclusos para despacho
29/03/2017 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2017 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2017 11:11

Juntada de Mandado
21/03/2017 08:58

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2017 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2017 15:44

Expedição de Mandado.
01/03/2017 15:09

Expedição de Ofício.
17/02/2017 09:26

Concedida a Antecipação de tutela
16/02/2017 09:22

Conclusos para decisão
15/02/2017 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2017

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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