19/09/2025 04:34

Suspensão do Prazo
16/09/2025 10:26

Expedição de Certidão.
16/09/2025 10:25

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
15/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004312-36.2017.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Andrea Lopes da Silva - Isso posto, REVOGO a SUSPENSÃO DO PROCESSO; JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo que a parte autora se beneficia da modulação de efeitos feita pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 986.

A partir da data da publicação do acórdão pelo STJ (Tema 986), que se deu em 29/05/2024, a tutela concedida perdeu seus efeitos, sendo viável a cobrança de ICMS sobre TUST/TUSD a partir de então.

Condeno a parte ativa nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor da Procuradoria do Estado de São Paulo, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, observando-se, para eventual execução, que a parte requerente se trata de beneficiária de gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Desde logo anote a serventia a movimentação pertinente, a fim de se dar baixa na estatística (código SAJ 14976, se estava com anotação de suspensão pelo Tema 986 STJ; código SAJ 14985, se estava com anotação de suspensão pelo IRDR 9; ou ambos os códigos, se o caso).

P.I. - ADV: FÁBIO EDUARDO MARTINS SOLITO (OAB 204287/SP)
12/09/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 08:01

Julgada improcedente a ação
11/09/2025 18:13

Conclusos para julgamento
28/08/2017 09:44

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
16/08/2017 09:26

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2017 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2017 10:34

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
14/08/2017 12:25

Conclusos para decisão
03/07/2017 09:29

Conclusos para julgamento
12/06/2017 12:05

Juntada de Petição de Réplica
31/05/2017 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2017 10:21

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2017 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2017 14:58

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2017 12:41

Conclusos para despacho
16/05/2017 12:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2017 12:40

Juntada de Mandado
10/04/2017 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2017 09:11

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2017 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2017 10:48

Expedição de Ofício.
03/04/2017 09:46

Expedição de Mandado.
28/03/2017 11:31

Concedida a Antecipação de tutela
27/03/2017 15:39

Conclusos para decisão
27/03/2017 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2017

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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