19/09/2025 04:34

Suspensão do Prazo
16/09/2025 10:31

Expedição de Certidão.
16/09/2025 10:29

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
15/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004016-14.2017.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Clésio Silva de Paula - Isso posto, REVOGO a SUSPENSÃO DO PROCESSO; JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo que a parte autora se beneficia da modulação de efeitos feita pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 986.

A partir da data da publicação do acórdão pelo STJ (Tema 986), que se deu em 29/05/2024, a tutela concedida perdeu seus efeitos, sendo viável a cobrança de ICMS sobre TUST/TUSD a partir de então.

Condeno a parte ativa nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor da Procuradoria do Estado de São Paulo, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, observando-se, para eventual execução, que a parte requerente se trata de beneficiária de gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Desde logo anote a serventia a movimentação pertinente, a fim de se dar baixa na estatística (código SAJ 14976, se estava com anotação de suspensão pelo Tema 986 STJ; código SAJ 14985, se estava com anotação de suspensão pelo IRDR 9; ou ambos os códigos, se o caso).

P.I. - ADV: ANDREA PINTO AMARAL CORREA (OAB 120338/SP)
12/09/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 08:01

Julgada improcedente a ação
10/09/2025 16:28

Conclusos para julgamento
28/08/2017 09:43

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
16/08/2017 09:26

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2017 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2017 10:27

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
14/08/2017 11:21

Conclusos para decisão
12/07/2017 14:24

Conclusos para julgamento
19/06/2017 12:47

Juntada de Petição de Réplica
14/06/2017 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2017 09:40

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2017 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2017 11:00

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2017 14:01

Conclusos para despacho
10/05/2017 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2017 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2017 15:10

Juntada de Mandado
04/04/2017 09:37

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2017 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2017 10:28

Expedição de Mandado.
28/03/2017 09:44

Expedição de Ofício.
27/03/2017 10:41

Concedida a Antecipação de tutela
24/03/2017 16:35

Conclusos para decisão
23/03/2017 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2017

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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