18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1525188-42.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - HELENO MONTEIRO DA SILVA NETO -

VISTOS.

Fls. 96: Mantenho a decisão que recebeu a denúncia porque há justa causa, condição de procedibilidade da ação penal, consubstanciada em indícios de autoria e materialidade delitiva, extraídas dos elementos de convicção reunidas, e, além disso, não se revelam as hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal para a absolvição sumária.

As demais questões suscitadas pela defesa dizem respeito ao mérito e serão apreciadas oportunamente, anotado o não oferecimento de acordo de não persecução penal pelo MINISTÉRIO PÚBLICO de forma justificada (fls. 97/100).

Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, subsistem os seus pressupostos processuais positivos (necessidade e adequação) e os requisitos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal.

Cumpre anotar que primariedade e residência fixa não geram direito subjetivo à liberdade provisória.

Nesse sentido: A primariedade, bons antecedentes, residência certa e emprego fixo não obstam a custódia provisória (STJ, HC nº 3.022-2, 6ª Turma, unânime, Rel.

Min.

Anselmo Santiago, j. 13.02.94.

Em idêntico sentido: Julgados do TACRIM SP 90/52, 92/71; Rev. de Julgados e Doutrina do TACRIM SP 11/199, 12/173, dentre tantos outros).

Ademais, a quantidade de drogas apreendidas é bastante expressiva, a apontar para possível dúvida quanto à aplicação do redutor previsto noo §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, cuja incidência deverá ser avaliada quando do encerramento da instrução.

Fica, assim, o pedido de liberdade indeferido.

Aguarde-se a audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 23 de outubro de 2025, às 16 horas e 10 minutos.

Cumpra-se.

Int. - ADV: KAREN FERNANDES DA SILVA (OAB 514106/SP), GILMAR VIEIRA DA SILVA (OAB 457640/SP)
16/09/2025 17:28

Expedição de Certidão.
16/09/2025 17:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 16:57

Conclusos para decisão
15/09/2025 16:56

Conclusos para despacho
15/09/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 16:52

Expedição de Mandado.
11/09/2025 13:24

Expedição de Ofício.
11/09/2025 08:56

Expedição de Certidão.
11/09/2025 08:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 19:16

Remetido ao DJE para Republicação
10/09/2025 19:08

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 19:08

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 19:01

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 19:01

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 18:59

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 17:16

Expedição de Certidão.
10/09/2025 17:15

Recebida a denúncia
09/09/2025 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 16:36

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 23/10/2025 04:10:00, 16ª Vara Criminal.
05/09/2025 00:00

Evoluída a classe de 279 para 283
03/09/2025 15:47

Conclusos para decisão
03/09/2025 15:17

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
03/09/2025 15:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/09/2025 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/09/2025 14:25

Expedição de Certidão.
02/09/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 17:06

Juntada de Petição de Denúncia
01/09/2025 14:14

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
01/09/2025 14:13

Evoluída a classe de 279 para 283
01/09/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 13:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/08/2025 13:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/08/2025 13:57

Recebidos os autos do Outro Foro
29/08/2025 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/08/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/08/2025 10:43

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 15:47

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:28

Expedição de Mandado.
28/08/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:03

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
28/08/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 13:14

Conclusos para decisão
28/08/2025 13:14

Mudança de Magistrado
28/08/2025 08:37

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 08:31

Juntada de Certidão
28/08/2025 08:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
27/08/2025 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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