TJSP - 0000517-69.2012.8.26.0459

1ª instância - 01 Cumulativa de Pitangueiras

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

CNPJ: 45.370.707/0001-28

MUNICIPIO DE PITANGUEIRAS

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO (RIBEIRAO PRETO)

CNPJ: 46.381.000/0002-60

Advogados

CARLOS ALBERTO SALERNO NETO

OAB: 286937/SP

CPF *48.***.*12-75

Polo Passivo

Partes

WALDIR DE FELICIO

CPF *53.***.*17-49

Advogados

GUSTAVO DE FELICIO

OAB: 384815/SP

CPF *65.***.*51-27

MARCO AURELIO LEMES

CPF *66.***.*80-66

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 17:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 29/08/2025 17:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 28/08/2025 09:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000517-69.2012.8.26.0459 (459.01.2012.000517) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Waldir de Felício - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À PENHORA, para o fim de manter a penhora realizada nos imóveis de matrícula 13.967, 13.966, 4.092 e 5.934 do CRI local.

    Intime-se o Ministério Público e o Município para que, no prazo de 15 dias: (i) promovam a juntada das matrículas atualizadas dos imóveis; (ii) prossigam com os atos executórios, sob pena de arquivamento do feito. - ADV: GUSTAVO DE FELICIO (OAB 384815/SP)

  • 27/08/2025 13:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 12:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/06/2025 15:23

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2025 15:18

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2025 16:38

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2025 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2025 08:04

    Suspensão do Prazo

  • 21/04/2025 07:35

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 07:35

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 12:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/04/2025 10:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2025 03:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2025 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2025 18:16

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2024 15:01

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2024 04:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2024 00:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2024 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2024 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2024 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2024 15:13

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2024 02:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2024 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2024 15:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/06/2024 12:13

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 28/05/2024 04:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2024 13:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 27/05/2024 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2024 09:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2024 08:56

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/02/2024 09:35

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/01/2024 04:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2024 05:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2024 08:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/11/2023 10:21

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/11/2023 08:48

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/10/2023 10:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 10:49

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/08/2023 17:03

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/08/2023 03:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2023 13:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/08/2023 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 09:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2023 10:33

    Recebidos os autos do Advogado

  • 19/05/2023 11:09

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 18/05/2023 06:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2023 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2023 17:01

    Determinada a Citação por Edital do Executado

  • 14/12/2022 16:01

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/11/2022 09:18

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/09/2022 10:23

    Expedição de Ofício.

  • 09/08/2022 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2022 15:44

    Juntada de Carta precatória

  • 08/07/2022 15:44

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2022 15:49

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/05/2022 15:49

    Expedição de Carta precatória.

  • 09/05/2022 09:56

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/05/2022 10:36

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/04/2022 03:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/04/2022 10:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/01/2021 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2020 15:18

    Recebidos os autos do Advogado

  • 04/02/2020 14:08

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 15/01/2020 10:44

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/01/2020 15:13

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/12/2019 12:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/12/2019 12:11

    Juntada de Mandado

  • 16/12/2019 13:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/11/2019 15:06

    Juntada de Carta precatória

  • 04/11/2019 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2019 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2019 10:48

    Juntada de Carta precatória

  • 25/07/2019 21:59

    Suspensão do Prazo

  • 05/06/2019 09:26

    Autos no Prazo

  • 05/06/2019 09:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2019 11:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/05/2019 15:08

    Expedição de Carta precatória.

  • 31/05/2019 15:08

    Expedição de Carta precatória.

  • 31/05/2019 15:08

    Expedição de Mandado.

  • 08/04/2019 08:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2019 11:46

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/12/2018 10:52

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/12/2018 16:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/12/2018 20:15

    Decisão

  • 07/12/2018 20:14

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 31/08/2018 13:55

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2018 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2018 10:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2018 11:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2018 16:16

    Recebidos os autos do Advogado

  • 18/06/2018 10:30

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 04/06/2018 08:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2018 12:03

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/04/2018 15:20

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/04/2018 08:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2018 11:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2018 16:37

    Decisão

  • 05/03/2018 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2018 11:55

    Juntada de Mandado

  • 01/03/2018 16:45

    Recebidos os autos do Advogado

  • 19/02/2018 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/02/2018 16:08

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 10/01/2018 17:06

    Expedição de Mandado.

  • 14/12/2017 19:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2017 08:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2017 13:55

    Penhora Deferida

  • 24/10/2017 11:24

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/10/2017 14:37

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/10/2017 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2017 16:39

    Recebidos os autos do Advogado

  • 12/09/2017 10:04

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 29/08/2017 12:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2017 14:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2017 11:15

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 08/08/2017 14:13

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/08/2017 14:57

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/07/2017 16:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/07/2017 14:30

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/07/2017 14:33

    Determinado o Desbloqueio/Penhora on line

  • 14/07/2017 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2017 10:36

    Ato ordinatório

  • 14/07/2017 10:15

    Bloqueio/penhora on line

  • 04/05/2017 09:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2017 06:35

    Saneamento da Base de Dados - Comunicado Conjunto 143/2017

  • 09/06/2016 16:17

    Recebidos os autos do Advogado

  • 08/06/2016 13:43

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 06/06/2016 15:45

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2016 17:23

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/06/2016 10:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2016 13:22

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 31/05/2016 10:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2016 10:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2016 18:34

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/05/2016 14:55

    Ato ordinatório

  • 25/05/2016 15:05

    Recebidos os autos do Advogado

  • 19/05/2016 13:24

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 19/05/2016 10:53

    Juntada de Ofício

  • 17/05/2016 10:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2016 11:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2016 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2016 10:52

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2016 16:28

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2016 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2015 11:15

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2015 11:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2015 15:45

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2015 13:48

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/12/2015 11:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2015 10:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2015 12:48

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/11/2015 18:13

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 18/11/2015 15:41

    Expedição de Ofício.

  • 18/11/2015 15:41

    Expedição de Ofício.

  • 18/11/2015 15:41

    Expedição de Ofício.

  • 18/11/2015 15:41

    Expedição de Ofício.

  • 18/11/2015 15:41

    Expedição de Ofício.

  • 09/10/2015 16:40

    Proferido Despacho

  • 19/08/2015 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2015 15:47

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2015 14:48

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/08/2015 13:04

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/08/2015 16:33

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/08/2015 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2015 16:37

    Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

  • 28/04/2015 10:04

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2015 16:14

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/02/2015 15:40

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/11/2014 08:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2014 09:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2014 14:10

    Ato ordinatório

  • 18/08/2014 00:00

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

  • 08/08/2014 16:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Outro Fórum) para destino

  • 24/06/2014 09:54

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2014 14:13

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/01/2014 15:02

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/12/2013 12:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/12/2013 15:37

    Recebidos os autos do Advogado

  • 02/12/2013 15:37

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 29/11/2013 10:29

    Disponibilizado no DJE

  • 30/10/2013 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2013 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/10/2013 00:00

    Julgada Procedente em Parte a Ação - Sentença Completa

  • 24/09/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 26/08/2013 00:00

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2013 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/08/2013 14:10

    Recebimento de Carga

  • 05/08/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/07/2013 13:57

    Carga ao Advogado

  • 19/07/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/06/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 21/05/2013 00:00

    Aguardando Digitação

  • 16/05/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/11/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 02/10/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 24/08/2012 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 16/07/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 09/04/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/03/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/02/2012 15:27

    Recebimento de Carga

  • 02/02/2012 15:21

    Carga à Vara Interna

  • 02/02/2012 14:12

    Distribuído por sorteio

  • 02/02/2012 00:00

    Despacho Proferido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2012

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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