15/09/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009992-19.2020.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - João Santos Costa e outro - Nair Vicentini Furlan - - Maria de Lourdes Nallin Vicentini - - João Marcos Vicentini e outros -

Vistos.

Fls. 425/426: Em que pese os autores tenham pleiteado o julgamento antecipado da lide, é cediço que a ação de adjudicação compulsória exige a formação de um litisconsórcio passivo necessário, devendo figurar no polo passivo todos os promitentes vendedores e seus respectivos cônjuges, ou, em caso de falecimento, seus herdeiros.

Da atenta análise dos autos, constata-se que a corré Helena Vicentini Marini não foi validamente citada, visto que a última diligência realizada por oficial de justiça restou negativa (fls. 418).

E a corré Maria de Lourdes Vicentini Cardoso faleceu no curso da demanda, antes mesmo de sua citação (fls. 360).

Ocorrendo o falecimento da parte, é imperativa a suspensão do processo para a devida habilitação de seus herdeiros ou de seu espólio, conforme o art. 313, I e §1º, do Código de Processo Civil.

Tais providências não foram tomadas pelos autores, mesmo após serem devidamente intimados.

A citação é pressuposto de validade do processo, e sua ausência acarreta nulidade absoluta, nos termos do art. 239 do Código de Processo Civil.

Portanto, a ausência de citação de um dos litisconsortes necessários e a não regularização do polo passivo em razão do falecimento de outra ré são vícios que impedem o regular prosseguimento do feito e a análise do mérito.

Assim, em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC), determino que a parte autora, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, regularize o polo passivo em relação à requerida falecida Maria de Lourdes Vicentini Cardoso, promovendo a habilitação de seu espólio ou de seus herdeiros, com a devida qualificação e indicação de endereços para citação, bem como Promova a citação da requerida Helena Vicentini Marini, fornecendo endereço válido e atualizado ou requerendo as medidas judiciais cabíveis para sua localização, ob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Intime-se. - ADV: CRISTOVÃO SOUSA MOURA (OAB 444863/SP), FLÁVIA BEATRIZ EHRHARDT VILELA DE SÁ PEREIRA (OAB 275141/SP), EDSON LUIZ SPANHOLETO CONTI (OAB 136195/SP), EDSON LUIZ SPANHOLETO CONTI (OAB 136195/SP), EDSON LUIZ SPANHOLETO CONTI (OAB 136195/SP), EDSON LUIZ SPANHOLETO CONTI (OAB 136195/SP), CRISTOVÃO SOUSA MOURA (OAB 444863/SP)
12/09/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 07:47

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 15:14

Conclusos para decisão
03/07/2025 00:42

Suspensão do Prazo
25/06/2025 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2025 11:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2025 14:53

Expedição de Mandado.
06/03/2025 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2024 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 06:12

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 19:24

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 07:52

Conclusos para despacho
09/09/2024 11:42

Conclusos para despacho
09/09/2024 11:42

Expedição de Certidão.
31/07/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 15:04

Conclusos para despacho
08/05/2024 22:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 15:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2024 10:29

Conclusos para despacho
17/01/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 14:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 18:57

Juntada de Petição de contestação
22/11/2023 04:12

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/11/2023 13:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/11/2023 13:56

Juntada de Mandado
17/11/2023 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2023 09:21

Suspensão do Prazo
11/10/2023 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 11:43

Expedição de Mandado.
26/09/2023 11:43

Expedição de Mandado.
26/09/2023 11:43

Expedição de Mandado.
20/09/2023 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/03/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2023 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2023 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2023 15:52

Conclusos para despacho
01/11/2022 00:24

Juntada de Petição de Réplica
06/10/2022 02:28

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2022 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2022 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2022 11:52

Conclusos para despacho
05/10/2022 11:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/10/2022.
15/06/2022 19:07

Juntada de Petição de contestação
15/06/2022 02:43

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2022 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2022 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2022 23:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2022 19:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2022 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2022 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2022 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2022 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2022 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2022 17:35

Expedição de Carta.
17/05/2022 17:35

Expedição de Carta.
17/05/2022 17:35

Expedição de Carta.
17/05/2022 17:35

Expedição de Carta.
17/05/2022 17:35

Expedição de Carta.
17/05/2022 17:35

Expedição de Carta.
17/05/2022 17:35

Expedição de Carta.
01/02/2022 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2022 15:53

Expedição de Certidão.
25/11/2021 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2021 10:21

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2021 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2021 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/11/2021 10:00

Juntada de Outros documentos
24/05/2021 18:26

Juntada de Ofício
24/05/2021 18:22

Expedição de Certidão.
13/05/2021 15:41

Juntada de Outros documentos
13/05/2021 15:34

Expedição de Certidão.
14/04/2021 10:44

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2021 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2021 21:03

Decisão
10/02/2021 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2021 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2021 12:30

Conclusos para despacho
20/12/2020 03:58

Suspensão do Prazo
02/12/2020 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2020 08:45

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2020 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2020 13:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/11/2020 16:48

Juntada de Petição de Réplica
13/11/2020 09:52

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2020 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2020 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/10/2020 23:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/10/2020 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2020 17:48

Juntada de Petição de contestação
11/10/2020 20:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2020 20:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2020 20:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2020 20:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2020 20:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2020 10:01

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2020 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2020 16:26

Expedição de Carta.
18/08/2020 16:26

Expedição de Carta.
18/08/2020 16:26

Expedição de Carta.
18/08/2020 16:25

Expedição de Carta.
18/08/2020 16:25

Expedição de Carta.
18/08/2020 16:25

Expedição de Carta.
18/08/2020 16:25

Expedição de Carta.
18/08/2020 16:24

Expedição de Carta.
18/08/2020 14:31

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/05/2020 13:04

Conclusos para despacho
19/05/2020 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2020 10:38

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2020 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2020 19:19

Decisão
20/03/2020 17:02

Conclusos para despacho
19/03/2020 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2020

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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