28/08/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1152377-90.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Tania Mara Ferreira Coelho - Banco BMG S/A - 3.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos.

Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Vencida, fica a parte autora condenada no pagamento das custas e despesas processuais.

Considerando-se o trâmite da demanda, a baixa complexidade, o dispêndio do tempo e o trabalho exercido, a ausência de dilação probatória, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os honorários advocatícios são arbitrados, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Após o trânsito em julgado desta sentença, na fase seguinte de cumprimento (art. 523 do CPC), deverá a parte, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, providenciar o peticionamento eletrônico - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, dispensada a anexação dos documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, haja vista o art. 1.285, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I. - ADV: RAFAELA DE OLIVEIRA ESTIVAL (OAB 349740/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 41977/BA)
27/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:47

Julgada improcedente a ação
04/08/2025 13:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 12:13

Conclusos para despacho
03/06/2025 11:27

Juntada de Petição de Réplica
30/05/2025 16:53

Juntada de Certidão
30/05/2025 10:19

Expedição de Carta.
27/05/2025 08:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 16:59

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/05/2025 14:41

Conclusos para despacho
21/05/2025 21:50

Juntada de Petição de contestação
28/04/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 11:48

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 16:58

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/04/2025 11:20

Conclusos para despacho
17/02/2025 14:31

Conclusos para despacho
14/02/2025 11:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/02/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 15:57

Determinada a emenda à inicial
11/02/2025 15:55

Conclusos para despacho
11/02/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 15:11

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
14/01/2025 14:12

Conclusos para despacho
16/10/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 10:57

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 15:38

Conclusos para despacho
20/09/2024 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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