28/08/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001012-64.2024.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marilda Gualberto Ferreira Salles - Katia Cristina Ferreira Salles - - Kelly Cristina Ferreira Salles da Silva - - Karen Cristina Ferreira Salles - - Rafael Santos da Silva - Reynaldo Sabino -

Vistos.

MARILDA GUALBERTO FERREIRA SALLES, KATIA CRISTINA FERREIRA SALLES, KELLY CRISTINA FERREIRA SALLES, KAREN CRISTINA FERREIRA SALLES e RAFAEL SANTOS DA SILVA ajuizaram ação anulatória em face de REYNALDO SABINO, objetivando a declaração de nulidade da sentença proferida nos autos do processo nº 1000076-78.2020.8.26.0366, que julgou procedente ação de reintegração de posse em favor do réu.

Alegam as autoras que o imóvel objeto da demanda foi adquirido por Marilda e seu falecido esposo William diretamente de Maria Luiza Moraes em 2007, enquanto a vendedora havia adquirido o imóvel dos genitores do réu (José Sabino e Yolanda Sabino) em 1981.

Entendem que o réu careceria de legitimidade ativa, pois não apresentou termo de inventariante ou procuração dos demais herdeiros.

Acrescentam que houve vício na citação, uma vez que William era falecido e as herdeiras não foram citadas.

Regularmente citado, o réu contestou, alegando, preliminarmente, impugnação à gratuidade judiciária das autoras.

No mérito, afirma que possuía legitimidade para propor a ação possessória como herdeiro e que houve regularidade da citação de Marilda.

Réplica nos autos. É o relatório.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária a produção de outras provas.

Também concedo os mesmos benefícios ao réu, já que os elementos dos autos não indicam sua possibilidade de custeio da demanda.

No mérito, a ação é improcedente.

A querela nullitatis é ação autônoma de impugnação que visa desconstituir sentença transitada em julgado eivada de vícios que comprometem sua própria existência jurídica.

Pelo que se verifica dos autos, já houve tentativa de discussão via ação rescisória, com indeferimento da inicial e orientação para ajuizamento da presente demanda.

Não há que se falar em ilegitimidade para o autor propor a ação pretérita, na medida em que o herdeiro possui legitimidade para defender isoladamente bens do espólio, independentemente da abertura de inventário.

A questão mais delicada refere-se à alegação de nulidade por falta de citação das demais coproprietárias.

Analisando os autos da ação originária, verifica-se que apenas Marilda foi citada, não obstante William já fosse falecido desde 2016 e as demais autoras alegarem-se coproprietárias do imóvel.

Contudo, tratando-se de ação possessória, a citação deve alcançar todos os possuidores do bem, especialmente em caso de composse.

No caso concreto, porém, as alegações das autoras se centram na condição de coproprietárias, em razão de sucessão, mas confirmam que não estavam na posse do imóvel.

Portanto, não era necessária a participação do no processo originário.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Diante da sucumbência, condeno as autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o benefício da gratuidade judiciária. - ADV: BRUNA VALIM CERVONE (OAB 347692/SP), EVILENE FONSECA GONZAGA (OAB 192035/SP), RAQUEL APARECIDA SILVA MADEIRA MONTEIRO (OAB 488180/SP), RAQUEL APARECIDA SILVA MADEIRA MONTEIRO (OAB 488180/SP), RAQUEL APARECIDA SILVA MADEIRA MONTEIRO (OAB 488180/SP), RAQUEL APARECIDA SILVA MADEIRA MONTEIRO (OAB 488180/SP), RAQUEL APARECIDA SILVA MADEIRA MONTEIRO (OAB 488180/SP), LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP)
27/08/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:44

Julgada improcedente a ação
30/04/2025 17:31

Conclusos para julgamento
11/02/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 11:32

Juntada de Petição de Réplica
10/01/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 15:01

Conclusos para decisão
08/01/2025 14:38

Conclusos para decisão
27/10/2024 23:12

Juntada de Petição de contestação
05/06/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 09:28

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2024 08:42

Conclusos para despacho
03/04/2024 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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