28/08/2025 11:37

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1018345-86.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João de Souza Silva Carvalho -

Vistos.

Ante todos os documentos acostados aos autos e presumindo-se verdadeira a assertiva feita por pessoa física e, ainda, não havendo nos autos elementos que evidenciem a faltados pressupostos legais para obtenção do benefício, concedo a gratuidade à parte autora nos termos do artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Anote-se.

Trata-se de pedido de tutela antecipada visando imediatos reparos em veículo automotor adquirido das rés.

Narra o autor que logo após a aquisição do veículo, surgiram diversos defeitos e, mesmo tendo deixado o veículo para os devidos reparos, os mesmos não foram sanados a contento.

Procurou as rés para que reparassem os defeitos, mas suas reclamações passaram a ser ignoradas.

Convém lembrar, por oportuno, que o art. 300, do Código de Processo Civil, prescreve que: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Da apreciação dos elementos até então constantes dos autos, contudo, verifica-se que não estão presentes os pressupostos que autorizam a concessão da tutela pretendida.

Os fatos são controvertidos e os documentos colacionados aos autos não se mostram suficientes a conferir a verossimilhança necessária às alegações do autor, sem que seja ouvida a parte contrária.

Posto isso, INDEFIRO os requerimentos apresentados sob a rubrica de tutela provisória.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, com base no artigo 139, V, do CPC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.

CITE-SE o(s) réu(s) para os termos desta ação, a fim de que ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias, pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados pelo autor.

Intime-se. - ADV: JOÃO VICTOR DE CARVALHO NEIVA (OAB 444067/SP), ANNA PAULA MARSZOLEK ALBINO (OAB 264859/SP)
27/08/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 09:55

Conclusos para decisão
26/08/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 10:20

Conclusos para decisão
05/08/2025 20:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000016-13.2012.8.26.0590

Em Segredo de Justica

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/01/2012 17:43

Exibir Processo

Processo nº 1030485-25.2021.8.26.0100

Fernando Abbondanza Morad

Mosaike Comunicacao LTDA.

Advogado: Walker Orlovicin Cassiano Teixeira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/03/2021 14:05

Exibir Processo

Processo nº 1500092-64.2021.8.26.0228

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Lucas Gouvea de Oliveira

Advogado: Paulo Roberto Roseno Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/01/2021 18:20

Exibir Processo

Processo nº 0002743-62.2025.8.26.0048

Rosa Maria da Silva

Prefeitura Municipal de Atibaia

Advogado: Rogerio Ribeiro Magri

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/04/2024 10:32

Exibir Processo

Processo nº 0032228-48.2025.8.26.0100

Jacy Barbosa da Cunha

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/08/2024 17:06

Exibir Processo