12/09/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011847-39.2024.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Zilda de Oliveira - Axa Seguros - Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, rejeitando-se os pedidos de anulação do contrato de seguro, restituição em dobro de valores e indenização por danos morais.

Por consequência, julgo EXTINTO o processo, atinente à ação movida por ZILDA DE OLIVEIRA em face de AXA SEGUROS S.A., com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Considerando-se a ocorrência de litigância de má-fé, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios em benefício dos patronos da ré, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, além das custas processuais e da multa fixada em 9% (nove por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Sem prejuízo, tendo em vista a Recomendação CNJ nº 159, de 23/10/2024, que recomenda a adoção de medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, e considerando que a presente ação cuida de demanda com perfil de advocacia predatória, com base no item 11, do Anexo B, da mencionada Recomendação, bem como o Comunicado CG 424/2024, determino a expedição de ofício, independentemente de trânsito em julgado: i) à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional São Paulo e ao Tribunal de Ética da OAB, para apuração de eventual infração ético-disciplinar por parte dos advogadosTHIAGO SANT' ANA REIS SANTOS AGUIAR, OAB/BA 73.373, GABRIEL CARNEIRO DA MATTA, OAB/BA 66.205 e NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO, OAB/BA 62.937 (cf. fls. 07/09); ii) ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE) do Tribunal de Justiça de São Paulo, para ciência e providências cabíveis no âmbito de suas atribuições.

Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deverá ser recolhido independentemente de cálculo elaborado pela Serventia e em conformidade com a Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE. de 08.01.2024, páginas 02/05, sob pena de deserção.

Ressalto, ainda, que, no âmbito dos Juizados Especiais não se aplica a possibilidade de complementação do preparo, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 que estabelece que: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

Assim, o recolhimento equivocado ou ausente ensejará a deserção.

Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), GABRIEL CARNEIRO DA MATTA (OAB 521045/SP)
29/08/2025 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:34

Julgada improcedente a ação
14/08/2025 15:45

Conclusos para julgamento
17/07/2025 16:55

Juntada de Petição de Réplica
15/07/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 11:50

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/07/2025 10:18

Conclusos para despacho
30/06/2025 16:36

Juntada de Petição de contestação
12/06/2025 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 15:36

Juntada de Mandado
16/05/2025 16:12

Expedição de Mandado.
13/05/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 11:41

Conclusos para despacho
09/05/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 14:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2025 10:04

Expedição de Mandado.
06/03/2025 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2025 06:38

Não confirmada a citação eletrônica
20/02/2025 18:12

Expedição de Certidão.
20/02/2025 16:54

Expedição de Mandado.
13/02/2025 00:59

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 14:32

Recebida a Petição Inicial
11/02/2025 11:08

Conclusos para decisão
23/01/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 03:15

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 15:49

Determinada a emenda à inicial
29/11/2024 15:13

Conclusos para decisão
27/11/2024 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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