TJSP - 4002145-44.2025.8.26.0564

1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Sao Bernardo do Campo

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Polo Ativo

Partes

INARA ALVES EVANGELISTA

CPF *99.***.*78-22

Advogados

BARBARA RYUKITI SANOMIYA

OAB: 338365/SP

CPF *83.***.*82-89

Polo Passivo

Partes

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

CNPJ: 04.310.392/0001-46

Advogados

ANTONIO CARLOS FARDIN

OAB: 103137/SP

CPF *61.***.*27-69

JULIANA MAZETTO MASSELLI

OAB: 170960/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/09/2025 16:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 27 Parte Isenta

  • 07/09/2025 16:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 27/08/2025 02:46

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24

  • 26/08/2025 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002145-44.2025.8.26.0564/SPAUTOR: INARA ALVES EVANGELISTAADVOGADO(A): BÁRBARA RYUKITI SANOMIYA (OAB SP338365)RÉU: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/AADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS FARDIN (OAB SP103137)ADVOGADO(A): JULIANA MAZETTO MASSELLI (OAB SP170960)SENTENÇA

    Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE em parte a presente ação, extinguindo-se o feito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Deferir a tutela antecipada em sentença, a fim de suspender as cobranças do segundo semestre de 2024 referentes ao curso de Pedagogia, devendo a requerida excluir o débito junto aos canais de negociação (SERASA LIMPA NOME), no prazo de 10 dias úteis a contar da publicação desta. 2) Declarar a rescisão contratual, sem ônus a parte autora, e a inexigibilidade dos débitos, cabendo a parte requerida cessar os atos de cobrança, promovendo a baixa em seu sistema.  2.1) Em caso de descumprimento, a obrigação será convertida em perdas e danos no valor dobrado da cobrança indevida. 3) Condenar a ré ao pagamento de danos materiais, no valor de R$ 238,02, acrescido de correção monetária a contar de cada desembolso e juros legais contados da citação.

    Sem ônus da sucumbência nesta fase processual nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.  Nos termos do enunciado 166 Fonaje, compete ao Juízo a quo realizar a admissibilidade recursal nos processos que tramitam sob a Lei 9099/95.

    Assim, o pedido de justiça gratuita será analisado apenas se houver a interposição de recurso inominado pela parte, ocasião em que deverá reiterar o pedido em preliminar e apresentar os seguintes documentos: 1) cópia da declaração do imposto de renda do último exercício ou provar a sua isenção; 2) Caso declare isento do imposto, apresente cópia da sua carteira de trabalho e de seus três últimos holerites.

    Se desempregado ou autônomo, junte extratos bancários dos últimos três meses para apreciação da sua movimentação financeira. Se aposentado, junte o extrato do último benefício do INSS e extratos bancários dos últimos 03 meses; 3) Caso seja casado ou em união estável, deverá apresentar a documentação acima em relação ao cônjuge/companheiro para se apurar a renda familiar.

    Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado das guias de preparo no valor: 1,5% do valor da causa (mínimo de 05 Ufesp?s), à título de custas iniciais (R$ 185,10), somado a 4% do valor da condenação (mínimo de 05 Ufesp?s), à título de custas de preparo (R$ 185,10), devendo ambas as guias serem emitidas através da ação ?custas?, localizada na capa do processo, por meio do botão ?incluir item de recolhimento?: ?inicial ? taxa judiciária - regra geral? e ?preparo ? recurso inominado (jee) ? valor da condenação?.

    Deverá a parte recorrente, ainda, ?incluir item de recolhimento?, referente as despesas citações e intimações por Portal, no valor de R$ 32,75.

    Para fins de execução da sentença condenatória: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil.

    Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor deverá requerer o início da execução, com a apresentação de calculo com multa de 10% do artigo 523 do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias.

    Sem manifestação do credor, os autos serão arquivados.  P.I.C.

  • 25/08/2025 16:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2025 16:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2025 16:12

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 25/08/2025 10:19

    Conclusos para julgamento

  • 25/08/2025 09:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 21/08/2025 14:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 14/08/2025 02:39

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 13/08/2025 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 12/08/2025 16:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/08/2025 16:12

    Decisão interlocutória

  • 11/08/2025 16:13

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2025 09:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 05/08/2025 09:51

    Juntada de Petição - ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A (SP103137 - ANTONIO CARLOS FARDIN / SP170960 - JULIANA MAZETTO MASSELLI)

  • 30/07/2025 02:36

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 29/07/2025 12:29

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Ciência no Domicílio Eletrônico

  • 29/07/2025 02:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 28/07/2025 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/07/2025 16:39

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 28/07/2025 16:39

    Determinada a citação

  • 28/07/2025 12:32

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2025 12:32

    Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 28/07/2025 12:32

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 28/07/2025 12:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: INARA ALVES EVANGELISTA. Justiça gratuita: Requerida.

  • 28/07/2025 12:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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