09/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0780471-84.9800.8.26.0090 (583.90.9800.7804717) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Oficina Pinturas Zem Ltda - Certifico e dou fé que nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, pratiquei o seguinte ato ordinatório: 1) Ciência às partes: O processo físico foi convertido para o meio digital e os prazos processuais voltarão a correr individualmente a partir da intimação do presente ato, pela imprensa e/ou portal, nos termos do item 6, do Comunicado Conjunto 521/2024 (DJE 31.07.24, p. 8, Cad.

Administrativo).

Ficam as partes devidamente intimadas para, querendo, no prazo comum de 5 dias, impugnar a digitalização através do peticionamento intermediário eletrônico, exclusiva e obrigatoriamente utilizando a Classe/Tipo da Petição: 8302 - Indicação de erro na digitalização.

A digitalização deverá ser impugnada apenas se verificadas eventuais incorreções, devendo as partes desde logo indicarem a irregularidade, erro ou omissão nos documentos liberados na pasta digital.

Não havendo impugnação, desde logo será reputada HOMOLOGADA a digitalização. 2) Intimação/ciência: Certifico, ainda, que sem prejuízo da questão relativa à digitalização, ficam as partes, devidamente INTIMADAS do seguinte ato processual: Diante do exposto JULGO EXTINTAS as execuções fiscais constantes na listagem que instruiu este expediente administrativo, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil.

Para o caso de exceção de pré-executividade e/ou embargos pendentes de julgamento, a presente extinção configura a perda superveniente do objeto, caracterizando a parte embargante como carecedora da ação por falta de interesse processual, de modo que desde logo julgo extintos eventuais embargos, sem análise do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise de eventual exceção oposta pelo executado ou por terceiros.

Não há condenação relativa à sucumbência conforme fundamentação.

Não há reexame necessário (art. 496, § 4º, II, do CPC).

Caso o mérito da exação já tenha sido julgado por sentença ou acórdão proferidos na própria execução, em embargos do devedor ou em ação autônoma, e tendo o processo sido incluído indevidamente nas listagens que instruíram o expediente por falha no mapeamento, a presente sentença terá apenas efeito de decisão para saneamento da Dívida Ativa, restando integralmente mantida a coisa julgada material, inclusive em relação a eventual condenação anterior relativa à sucumbência, prosseguindo-se as execuções em fase de cumprimento de sentença, incidentes de requisição de pequeno valor e/ou precatórios sem qualquer aditamento, alteração ou observação, sendo vedado ao Município opor-se em relação a eles em razão do presente julgamento.

Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, homologo a desistência do prazo recursal em relação a ela, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente caso o terceiro ou a parte contrária não estejam representados por advogado.

A exequente será intimada apenas neste expediente administrativo.

A parte ou terceiro representados por advogado serão intimados individualmente pela imprensa, passando a fluir o prazo para recursos a partir da intimação.

As movimentações deverão ser lançadas em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD, servindo a presente decisão como solicitação de auxílio à Secretaria de Tecnologia de Informação STI para movimentação via banco de dados.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensada a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos, exceto no caso de recursos, hipótese em que a serventia deverá certificar a ocorrência e trasladar cópia, com menção expressa ao número deste expediente administrativo (numeração disponível na movimentação processual e-SAJ destes autos) para consulta de eventual interessado no Sistema de Acompanhamento Processual Fica deferido o levantamento de eventual depósito incontroverso em favor do município, mediante provocação.

Fica deferido o levantamento de eventual penhora de imóvel ou veículo, pela parte executada, mediante provocação em apartado.

Eventual apropriação de valores em outros autos judiciais, objeto de pedido de reserva anterior, deverá ser objeto de análise pelo juízo competente.

Demais pendências posteriores ao trânsito em julgado deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em procedimento próprio, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico.

P.

I.

C.

NADA MAIS. - ADV: PAULO DUARTE VARCHAVTCHIK (OAB 153133/SP)
08/09/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:11

Expedição de Certidão.
08/09/2025 12:11

Ato ordinatório
03/07/2025 08:32

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
07/11/2024 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
21/08/2024 22:58

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
26/07/2024 02:31

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
13/11/2019 11:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
29/10/2019 09:10

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
24/10/2019 15:46

Expedição de Outros documentos.
15/03/2013 12:12

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
26/02/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
21/02/2013 11:39

Conclusos para decisão
21/02/2013 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
21/02/2013 00:00

Na Seção de Processamento III
19/02/2013 00:00

Conclusos para despacho
18/02/2013 10:54

Aguardando regularização da baixa do leiloeiro
26/11/2012 00:00

Aguardando devolução do mandado de leilão até
31/10/2012 00:00

Com carga para o Leiloeiro
23/04/2012 00:00

Aguardando conferência de processo para designação de leilão
23/04/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Seção de Leilão) para destino
13/03/2012 00:00

Aguardando remessa a leilão
25/03/2011 12:19

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
15/03/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
09/08/2010 00:00

Aguardando juntada de petição
30/03/2010 00:00

Aguardando cumprimento de mandado
17/12/2009 00:00

Aguardando expedição de mandados diversos
16/10/2009 16:59

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
06/10/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
30/09/2009 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
18/09/2009 11:41

Aguardando troca de autuação
15/10/2004 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:No Primeiro Tribunal de Alçada Civil) para destino
23/06/2004 00:00

Aguardando remessa à Segunda Instância
04/03/2004 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até
01/03/2004 00:00

Aguardando remessa para imprensa
22/12/2003 00:00

Aguardando recebimento de recurso interposto
22/12/2003 00:00

Aguardando juntada de petição
18/12/2003 13:50

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
18/11/2003 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
28/10/2003 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
04/08/2003 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até
13/03/2003 18:33

Aguardando regularização da baixa do Contador
13/03/2003 00:00

Aguardando remessa para imprensa
27/02/2003 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:No Contador) para destino
26/02/2003 12:17

Aguardando regularização da baixa da Seção Administrativa
26/02/2003 00:00

Expedição de Certidão.
11/12/2002 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Seção Administrativa para sentença) para destino
18/10/2002 16:46

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
01/10/2002 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
07/05/2002 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até
23/04/2002 00:00

Aguardando remessa para imprensa
19/03/2002 13:37

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
19/03/2002 00:00

Aguardando juntada de petição
26/02/2002 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
02/01/2002 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
30/11/1998 00:00

Aguardando cumprimento do mandado de citação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/1998

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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