15/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 3001711-92.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Itapetininga - Agravante: Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM - Agravado: Ezio Rodrigues Santiago -

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento em que é agravante a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando, em síntese, reformar a r. decisão recorrida, que ordenou o adiantamento referente a estimativa dos honorários feita por perito nomeado pelo juízo, cujo montante entender ser exorbitante.

Recebo o agravo apenas para análise da medida initio litis, sem embargo da oportuna apreciação quanto ao cabimento desta espécie de recurso em sede de Juizados Especiais e em face de decisão interlocutória.

A medida cautelar recursal não se reveste do indispensável periculum in mora, uma vez da r. decisão reptada não emerge o risco de dano indelével ou de incerta reparação para a parte agravante, notadamente por não haver, naquele ato, fixação do valor dos honorários e tampouco prazo para recolhimento, cumprindo ver que já fluíram mais de 30 dias sem o atendimento.

Portanto, INDEFIRO o efeito suspensivo pretendido.

Intime-se a parte contrária para, querendo, responder no prazo legal e, após, voltem conclusos. - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Advs: Ana Palma dos Santos (OAB: 226880/SP)
04/09/2025 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 23:16

Conclusão
04/09/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 12:11

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:41

Expedido Termo de Intimação
04/09/2025 10:31

Distribuído por competência exclusiva
03/09/2025 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/09/2025 14:53

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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