15/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003340-98.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Maria Emilia Delgado -

Vistos.

Em sendo reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes - Tema nº 1.218, debatida no recurso extraordinário, deverá este ser sobrestado até pronunciamento definitivo do Plenário do C.

Supremo Tribunal Federal.

Int. - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Advs: Afonso Celso Faria de Toledo (OAB: 231528/SP)
08/09/2025 10:13

Conclusos para despacho
04/09/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 08:08

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:31

Expedição de Certidão.
15/08/2025 11:06

Prazo Intimação - 15 Dias
15/08/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 15:45

Despacho
14/08/2025 15:43

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:04

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:46

Prazo Intimação - 15 Dias
13/08/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 17:50

Julgado Virtualmente
13/07/2025 06:50

Expedição de Certidão.
04/07/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 16:33

Subprocesso Cadastrado
04/07/2025 00:00

Publicado em
02/07/2025 15:47

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:37

Prazo Intimação - 15 Dias
02/07/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/07/2025 16:26

Julgado Virtualmente
30/06/2025 12:39

Julgamento Virtual Iniciado
06/05/2025 09:23

Conclusos para despacho
30/03/2025 06:49

Expedição de Certidão.
21/03/2025 00:00

Publicado em
19/03/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 12:24

Expedição de Certidão.
19/03/2025 12:23

Expedido Termo de Intimação
19/03/2025 11:35

Distribuído por sorteio
18/03/2025 14:23

Processo Cadastrado
17/03/2025 11:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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