18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000054-91.2025.8.26.0301/SP RÉU: ATACADAO S.A.ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB SP354990) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de demanda consumerista, onde a requerente configura-se como consumidora e a requerida como fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.

Dessa forma e, diante da verossimilhança das alegações da autora, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do mesmo Diploma Legal, sendo da empresa requerida a incumbência da comprovação, diante da hipossuficiência técnica da parte autora.

Por primeiro, ressalto que a contestação apresentada pela parte requerida, conforme evento 15, indica o valor da compra negada pela autora como sendo R$707,36, no entanto, conforme alegou a autora em pedido inicial, o referido valor foi adicionado à fatura com vencimento no mês de maio de 2025, a título de juros. O objeto da presente demanda são duas compras cuja realização foi negada pela autora, sendo o valor de cada uma, R$1.200,00 (evento 01).

Acerca das preliminares arguidas pela empresa requerida, rejeito a de ilegitimidade de parte, uma vez que esta compõe a cadeia de consumo, sendo legítima para compor o polo passivo da presente ação.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, porquanto a parte autora efetuou tentativa de resolver a situação junto ao Procon, antes do ajuizamento da presente.

Ademais, não se exige o exaurimento da via administrativa como condição para acionamento do Poder Judiciário.

Indico como ponto controvertido, a realização das compras categoricamente negadas pela autora, em 28/03/2025, a justificar os lançamentos em sua fatura para pagamento.

No mais, intimem-se as partes a informarem se pretendem produzir outras provas, no prazo de cinco dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se, tornando os autos conclusos. Int.
29/08/2025 15:28

Juntado(a)
14/08/2025 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
08/07/2025 13:39

Determinada a intimação
08/07/2025 11:00

Conclusos para decisão
08/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
25/06/2025 15:37

Juntada de Petição
24/06/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
23/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
18/06/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 14:15

Determinada a intimação
18/06/2025 10:44

Conclusos para decisão
13/06/2025 14:35

Juntada de peças digitalizadas
13/06/2025 14:31

Juntada de peças digitalizadas
12/06/2025 14:38

Juntada de Petição - ATACADAO S.A. (SP354990 - ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO)
05/06/2025 17:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 - Ciência no Domicílio Eletrônico
05/06/2025 16:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2025 16:59

Determinada a citação
05/06/2025 13:17

Conclusos para decisão
05/06/2025 13:03

Juntado(a)
05/06/2025 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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