15/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003264-63.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ana Paula Damo de Moraes -

Vistos.

Em sendo reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes - Tema nº 1.218, debatida no recurso extraordinário, deverá este ser sobrestado até pronunciamento definitivo do Plenário do C.

Supremo Tribunal Federal.

Int. - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Advs: Isabela Batista Soares Matos (OAB: 405045/SP)
08/09/2025 11:30

Conclusos para despacho
04/09/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 08:08

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:31

Expedição de Certidão.
15/08/2025 11:05

Prazo Intimação - 15 Dias
15/08/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 15:45

Despacho
14/08/2025 15:43

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:34

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:18

Prazo Intimação - 15 Dias
13/08/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 22:42

Julgado Virtualmente
10/08/2025 08:17

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 12:32

Subprocesso Cadastrado
30/07/2025 13:02

Expedição de Certidão.
30/07/2025 11:44

Prazo Intimação - 15 Dias
30/07/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 20:26

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 12:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/07/2025 12:42

Julgado Virtualmente
28/07/2025 10:21

Julgamento Virtual Iniciado
17/07/2025 09:51

Conclusos para despacho
14/07/2025 07:14

Expedição de Certidão.
07/07/2025 00:00

Publicado em
03/07/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 12:27

Expedição de Certidão.
03/07/2025 12:27

Expedido Termo de Intimação
03/07/2025 12:21

Distribuído por sorteio
02/07/2025 14:54

Processo Cadastrado
01/07/2025 09:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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