15/09/2025 13:35

Unificação Pai
15/09/2025 11:45

Expedição de Certidão.
15/09/2025 11:44

Expedição de Certidão.
12/09/2025 08:11

Expedição de Certidão.
12/09/2025 08:11

Expedição de Certidão.
11/09/2025 14:22

Julgado virtualmente
11/09/2025 14:22

Julgado virtualmente
10/09/2025 14:05

Despacho
10/09/2025 14:04

Despacho
05/09/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 12:25

Subprocesso Cadastrado
05/09/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 11:57

Subprocesso Cadastrado
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1006974-90.2023.8.26.0176 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes - Apelante: Banco Votorantim S.a. - Apelante: Koi Automóveis Ltda - Apelado: Josivaldo Bezerra de Melo -

Vistos. 1.- Recursos de apelação hábeis a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, tendo em vista ser tempestivo, as partes estão devidamente representadas por seus patronos e preparados. 2.- JOSIVALDO BEZERRA DE MELO ajuizou ação anulatória de negócio jurídico cumulada com rescisão contratual e restituição do valor pago e indenização por dano moral em face de BANCO VOTORANTIM S.A. e KOI AUTOMÓVEIS LTDA.

A Juíza de Direito, por respeitável sentença de fls. 259/264, aclarada às fls. 360/361, julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial para extinguir o processo, com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC), para declarar como rescindidos os contratos referidos, bem como para condenar as rés a devolverem os valores desembolsados pelo consumidor e a pagarem indenizações por danos morais e materiais na forma exposta na fundamentação da sentença.

Com fundamento no § 1º do art. 85 do CPC, face à sucumbência experimentada, condenou as rés ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do vencedor.

Fixo-os em 10% sobre o valor dos montantes a serem pagos e ressarcidos.

Inconformados, os réus interpuseram recurso de apelação.

Em resumo, o Banco-corréu alegou ilegitimidade passiva.

Citou jurisprudência que reconhece a autonomia dos contratos de financiamento e de compra e venda, inexistindo vínculo jurídico entre o Banco e o fornecedor do bem.

Denunciou a ausência de responsabilidade solidária, uma vez que a instituição financeira atuou exclusivamente como agente financiador, sem qualquer ingerência na comercialização ou entrega do veículo.

Há validade e regularidade do contrato de financiamento, celebrado com anuência expressa do autor, inexistindo vício de consentimento ou falha na prestação do serviço bancário.

Inexiste o dano moral por ausência de conduta ilícita ou lesão à esfera extrapatrimonial do autor, sendo insuficiente a mera insatisfação com o produto adquirido para ensejar reparação.

Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório, caso mantida a condenação, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ou a restituição dos valores recebidos pelo lojista, em caso de manutenção da rescisão contratual, para evitar enriquecimento ilícito às custas da instituição financeira.

Requer, ainda, a adequação dos índices de correção monetária e juros de mora, conforme os parâmetros estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024, que reformulou os arts. 389 e 406 do CC, instituindo o IPCA e a Taxa Selic como critérios legais (fls. 364/377).

Por sua vez, o lojista-réu (KOI), em resumo, alegou ausência de responsabilidade solidária com o Banco-corréu (Votorantim) por inexistência de vínculo jurídico entre as partes, sendo o contrato de financiamento autônomo e alheio à relação comercial entre o autor e a empresa recorrente.

Inexistência de vício no produto, alegando que o veículo foi entregue em perfeitas condições de funcionamento, sendo os problemas relacionados à documentação atribuíveis a terceiros, como o antigo proprietário ou órgãos de trânsito.

Houve regularidade da recorrente que teria prestado assistência ao autor, buscando solucionar as pendências documentais, não havendo dolo ou culpa que justifique a condenação por dano moral.

Há excesso no valor da indenização, requerendo, a redução da indenização.

Impossível a devolução de valores recebidos pelo Banco-corréu, requerendo, caso mantida a rescisão contratual, que o valor financiado seja restituído diretamente à instituição financeira, evitando enriquecimento ilícito do autor (fls. 380/410).

Em contrarrazões, o autor defendeu a legitimidade passiva dos réus diante da clara vinculação entre os contratos de compra e venda e de financiamento, configurando relação de consumo e cadeia de fornecimento, nos termos do CDC.

Há vícios no produto, especialmente quanto à documentação do veículo, que impossibilitaram seu uso regular, gerando prejuízos materiais e transtornos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano.

Os réus têm responsabilidade solidária.

Faz jus ao dano moral diante da gravidade dos fatos e da repercussão na esfera pessoal que ficou privado do uso do veículo por longo período, além de enfrentar dificuldades para regularização documental (fls. 453/456). É o relatório. 3.- Voto nº 47.025.

Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Rodrigo Manoel Fernandes Rodrigues (OAB: 211899/SP) - Erika Kawassaki Rodrigues (OAB: 246092/SP) - Alexandre Luiz da Silva (OAB: 301433/SP) - 5º andar
27/08/2025 15:32

Prazo
27/08/2025 15:08

Expedição de Certidão.
26/08/2025 17:18

Acórdão registrado
26/08/2025 16:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 16:19

Julgado virtualmente
21/08/2025 11:10

Julgamento Virtual Iniciado
21/08/2025 10:43

Despacho
17/07/2025 09:35

Informação
23/06/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 12:12

Informação
11/06/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:42

Juntada de Certidão
26/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:27

Despacho de Intimação
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
13/05/2025 14:38

Conclusos para decisão
13/05/2025 13:11

Distribuído por sorteio
12/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/05/2025 12:04

Processo Cadastrado
06/05/2025 11:56

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
05/05/2025 16:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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