15/09/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0014959-27.2020.8.26.0114 (processo principal 1030469-73.2014.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - Victor Luiz de Souza Reno -

Vistos.

Trata-se de Cumprimento de Sentença em que o executado, Victor Luiz de Souza Reno, apresentou petições (fls. 150/160; fls. 157/160 e fls.179) arguindo, em suma: a) Ilegitimidade ativa da parte exequente, sob o fundamento de que o crédito objeto da presente ação teria sido cedido a terceiros (Ativos S.A. / Ipanema Ativos), conforme comprovantes de consulta ao SERASA; b) Prescrição intercorrente, em razão do decurso do prazo legal sem que o exequente promovesse o regular andamento do feito.

A parte exequente se manifestou (fls. 175/176), rebatendo as alegações e sustentando que o executado confunde débitos distintos, sendo o crédito cedido referente a outro contrato.

Decido.

Inicialmente, a alegação de ilegitimidade ativa não prospera.

O executado fundamenta sua tese em extratos do SERASA que indicam a cessão de um contrato de produto "HSBC PREMIER" para um terceiro.

No entanto, ao analisar o detalhe da dívida apresentada pelo próprio executado, nota-se que o número do contrato que teria sido cedido é o de nº 5396141000543176 (fls.158).

Contudo, o contrato que deu origem à presente execução, conforme consta expressamente na petição inicial da Ação Monitória (processo principal nº 1030469-73.2014.8.26.0114), é o de nº 135206877178, referente ao "Crédito Parcelado - Pre Premier Price".

A divergência entre os números dos contratos é inequívoca e demonstra que o documento apresentado pelo executado refere-se a uma obrigação contratual diversa daquela que é objeto desta execução.

Tal fato corrobora a tese do exequente de que o executado possuía mais de uma relação jurídica com a instituição financeira e que o crédito cedido não se confunde com o presente débito.

Dessa forma, o executado não logrou êxito em comprovar a cessão do crédito específico destes autos, permanecendo hígida a legitimidade do Banco Bradesco S/A para prosseguir com a execução.

Igualmente, afasto a alegação de prescrição intercorrente.

O art. 206-A do Código Civil dispõe que: "Art. 206-A.

A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art.921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)".

Ademais, o enunciado da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal estabelece que a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo que o autor tinha para promover a ação.

Ressalta-se que o art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil prevê a extinção da execução quando ocorrer a prescrição intercorrente.

Antes do advento da Lei nº 14.195/2021, o art. 921 do Código de Processo Civil estabelecia que: "Art. 921.

Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição . § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo." Assim, iniciada a execução, ela seria suspensa por 1 (um) ano caso a parte executada não possuísse bens penhoráveis, ocasião em que o prazo de prescrição estava suspenso.

Se, após o prazo de 1 (um) ano de suspensão, o exequente não se manifestasse, tomando as medidas necessárias para tentar localizar o executado ou bens penhoráveis, os autos seriam arquivados e começaria a fluir o prazo de prescrição intercorrente.

De tal modo, verifica-se que o prazo prescricional apenas teria início após 1 (um) ano de suspensão e desde que não houvesse manifestação do exequente.

Por sua vez, o art. 921 do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 14.195/2021, que entrou em vigor em 27/08/2021, dispõe que: "Art. 921.

Suspende-se a execução: (...) III - ; quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)".

Nesse contexto, dada ciência ao exequente das tentativas infrutíferas de localização do devedor ou de bens penhoráveis, o Magistrado suspenderá, por uma única vez, a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Quando cessar a suspensão, o prazo prescricional começa a fluir e será interrompido na ocasião em que, localizado o devedor, ele for citado ou intimado, ou na hipótese de, localizados bens, eles forem constritos.

Destarte, com o novo regime trazido pela Lei nº 14.195/2021, ainda que o exequente não fique inerte, é possível o reconhecimento da prescrição intercorrente, haja vista que mesmo que o credor formule requerimentos de novas diligências com o intuito de encontrar bens do devedor, os referidos requerimentos não interrompem o curso do prazo prescricional.

Com efeito, haverá a interrupção do prazo da prescrição intercorrente se forem encontrados bens penhoráveis.

No que tange à aplicação da Lei nº 14.195/2021 aos processos de execução que se iniciaram antes da entrada em vigor da referida legislação, salienta-se que deve ser aplicada a lei processual no tempo, nos termos do art. 14 do Código de Processo Civil.

Portanto, a Lei nº 14.195/2021 deve ser aplicada aos processos de execução em curso, contudo os atos processuais já praticados sob a vigência da lei anterior devem ser respeitados.

Feitas tais considerações, em análise detida aos autos, verifica-se que nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, a execução foi suspensa e os autos foram encaminhados ao arquivo provisório em 12 de janeiro de 2022, em razão da não localização de bens penhoráveis e inércia.

O prazo prescricional permaneceu suspenso por 1 (um) ano, conforme o §1º do mesmo artigo, voltando a correr a partir de 12 de janeiro de 2023.

Considerando que o prazo prescricional aplicável à espécie é de 5 (cinco) anos, este somente se consumaria em 12 de janeiro de 2028 (observada a redação anterior).

Ainda, a parte exequente não se manteve inerte pelo tempo necessário à configuração da prescrição.

Houve petições requerendo o prosseguimento do feito, não havendo qualquer ocorrência de inércia prolongada.

Assim, não transcorrido o lapso temporal necessário, não há que se falar em prescrição intercorrente.

Ante o exposto, REJEITO as alegações do executado, afastando as teses de ilegitimidade ativa e de prescrição intercorrente.

REVOGO a decisão de fls. 161 que suspendeu a ordem de bloqueio de valores.

DETERMINO o regular prosseguimento da execução.

Manifeste o exequente em termos de prosseguimento, em 05 dias.

Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação.

Intime-se.

Campinas, 10 de setembro de 2025 - ADV: VICTOR LUIZ DE SOUZA RENO (OAB 287282/SP), ANTONIO ZANI JUNIOR (OAB 102420/SP)
12/09/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 07:45

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 15:21

Conclusos para decisão
04/09/2025 06:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 16:53

Conclusos para despacho
11/08/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 09:38

Expedição de Certidão.
01/08/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 15:01

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
30/07/2025 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 14:25

Conclusos para decisão
30/07/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 19:55

Bloqueio/penhora on line
07/07/2025 15:28

Conclusos para decisão
30/06/2025 12:01

Conclusos para despacho
18/06/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 13:50

Processo Desarquivado Com Reabertura
22/05/2025 14:57

Conclusos para despacho
09/05/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2022 17:56

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
12/01/2022 17:56

Expedição de Certidão.
12/01/2022 17:52

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
15/12/2021 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2021 09:39

Expedição de Certidão.
14/12/2021 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
16/11/2021 15:14

Mudança de Magistrado
21/10/2021 11:19

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2021 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2021 15:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
15/10/2021 14:55

Conclusos para despacho
08/10/2021 03:07

Suspensão do Prazo
06/10/2021 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2021 04:38

Suspensão do Prazo
28/09/2021 18:27

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2021 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2021 13:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2021 11:32

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 06:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2021 14:34

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2021 20:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2021 20:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2021 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2021 12:00

Juntada de Outros documentos
23/04/2021 12:19

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
19/04/2021 19:00

Bloqueio/penhora on line
19/04/2021 18:28

Conclusos para decisão
13/04/2021 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2021 17:04

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2021 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2021 14:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
12/03/2021 11:29

Conclusos para despacho
12/03/2021 11:25

Expedição de Certidão.
08/02/2021 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2021 08:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2021 16:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2021 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2021 14:48

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2021 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2021 12:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2020 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2020 13:21

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2020 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2020 10:24

Decisão
26/11/2020 12:36

Juntada de Petição de parecer
24/11/2020 11:16

Conclusos para despacho
24/11/2020 11:13

Expedição de Certidão.
24/11/2020 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
15/09/2020 15:03

Expedição de Certidão.
03/09/2020 10:53

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2020 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2020 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2020 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2020 16:56

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2020 16:56

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2020 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2020 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2020 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/08/2020 14:44

Expedição de Outros documentos.
17/07/2020 17:14

Decisão
16/07/2020 18:34

Conclusos para decisão
06/07/2020 11:50

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2014

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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