15/09/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0021994-63.2005.8.26.0114 (114.01.2005.021994) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - SMS Villasanti - ME - Espólio de Hernani Silva - - Sonia Aparecida Silva - - Susette Regina Silva - Vision Portarias Monitoradas Campinas Ltda Epp -

Vistos.

Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por SMS Villasanti - ME em face do Espólio de Hernani Silva e outros.

Analisando os autos, verifico os seguintes desdobramentos processuais que impactam diretamente o prosseguimento da execução.

Verifica-se que conforme decisão proferida às fls. 301, foram realizadas as penhoras sobre os imóveis de matrículas 112.517 e 51.396, ambos do 3º CRI desta Comarca.

O imóvel descrito como "apartamento 31 do bloco D, Condomínio Residencial Paulicéia I, na rua Ernesto Napoli, 1044, Campinas, matrícula 112.517 do 3º RI/Campinas, teve seu domínio declarado em favor de Susette Regina Silva, por meio de sentença transitada em julgado na Ação de Usucapião nº 1006118-48.2022.8.26.0084, cuja cópia se encontra às fls. 1240/1243 destes autos.

Subsequentemente, nos Embargos de Terceiro nº 1017087-95.2023.8.26.0114, propostos por Susette Regina Silva, que tramite neste mesmo Juízo, foi proferida sentença em 04/05/2025, cuja cópia se encontra às fls. 1281/1284 , determinando o levantamento da penhora que recaía sobre o referido imóvel.

Compulsando aqueles autos, verifico que contra a referida decisão não foi interposto qualquer recurso.

Já com relação ao imóvel objeto da matrícula 51.396, verifica-se que o v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2269332-02.2024.8.26.0000, com trânsito em julgado, que reformou a decisão de fls. 1168/1170 destes autos, passo a reanalisar a situação da arrematação.

A decisão de fls. 1168/1170 havia rejeitado a alegação de impenhorabilidade do bem de família e, na mesma oportunidade, assinado o auto de arrematação do imóvel de matrícula nº 51.396 (proposta de fls. 940/942).

Contudo, a instância superior, ao dar provimento ao recurso, reconheceu a natureza de bem de família do referido imóvel, declarando sua impenhorabilidade.

O reconhecimento da impenhorabilidade do bem é matéria de ordem pública e tem como consequência a nulidade de todos os atos de constrição que sobre ele recaíram, incluindo a penhora e a subsequente arrematação.

Dessa forma, em cumprimento ao v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2269332-02.2024.8.26.0000, DECLARAR NULA a arrematação do imóvel de matrícula nº 51.396 do 3º CRI de Campinas, tornando sem efeito o auto de arrematação de fls. 940/942, bem como a penhora que o originou.

Por consequência, em razão da arrematação ora anulada, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da arrematante VISION PORTARIA MONITORADA CAMPINAS LTDA referente ao valor das parcelas depositadas nos autos.

Deverá a parte interessada proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/ DespesasProcessuais (Orientações Gerais -> Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico e juntar nos autos.

Após, à serventia para as providências necessárias.

No mais, intime-se o exequente, SMS Villasanti - ME, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, e ciente de que os imóveis de matrícula 51.396 (bem de família) e 112.517 (usucapião por terceiro), não podem mais ser objeto de constrição, indique outros bens dos executados passíveis de penhora, manifestando-se em termos de prosseguimento.

Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação.

Por fim, dê-se ciência ao leiloeiro.

Intime-se. - ADV: LUIZ NUNES MENDES NETO (OAB 344535/SP), GABRIELA NOGUEIRA DE CAMARGO SATYRO PARDUCCI (OAB 250862/SP), CIBELE GONSALEZ ITO (OAB 179444/SP), CIBELE GONSALEZ ITO (OAB 179444/SP), ALEXANDRE NOGUEIRA DE CAMARGO SATYRO (OAB 144835/SP), LUIS FERNANDO GAZZOLI RODRIGUES (OAB 132192/SP), LUIS EDUARDO VIDOTTO DE ANDRADE (OAB 130426/SP), LUIS EDUARDO VIDOTTO DE ANDRADE (OAB 130426/SP)
12/09/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 07:45

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 14:34

Conclusos para decisão
27/08/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 15:01

Conclusos para despacho
08/08/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 23:38

Suspensão do Prazo
28/04/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 06:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 08:48

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 08:45

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2024 15:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2024 15:07

Juntada de Ofício
26/11/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 09:28

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 16:02

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 16:02

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 15:04

Conclusos para decisão
11/10/2024 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 18:59

Conclusos para despacho
26/09/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 22:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 16:35

Conclusos para decisão
10/06/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2024 02:11

Suspensão do Prazo
10/04/2024 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 10:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 09:52

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 07:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 16:07

Conclusos para decisão
10/11/2023 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 06:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 09:46

Expedição de Certidão.
04/08/2023 11:42

Expedição de Certidão.
01/08/2023 11:56

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 02:55

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2023 11:24

Hasta Pública Deferida
29/06/2023 11:51

Conclusos para despacho
26/06/2023 23:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 06:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2023 01:02

Suspensão do Prazo
25/04/2023 15:38

Expedição de Certidão.
25/04/2023 15:33

Apensado ao processo
23/04/2023 07:30

Suspensão do Prazo
31/03/2023 11:25

Expedição de Certidão.
29/03/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2023 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2023 16:06

Embargos de Declaração Não Acolhidos
24/03/2023 14:37

Conclusos para despacho
15/03/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 06:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/03/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2023 16:10

Hasta Pública Deferida
03/03/2023 15:34

Conclusos para despacho
01/03/2023 11:03

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 11:03

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 15:04

Conclusos para despacho
06/02/2023 11:35

Expedição de Certidão.
30/01/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 01:52

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2022 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2022 14:27

Conclusos para despacho
17/10/2022 11:48

Conclusos para despacho
28/09/2022 12:05

Juntada de Petição de renúncia de mandato
15/09/2022 06:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 12:02

Juntada de Outros documentos
05/09/2022 12:02

Juntada de Outros documentos
22/08/2022 01:55

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2022 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2022 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2022 13:48

Conclusos para despacho
18/08/2022 13:34

Conclusos para despacho
11/08/2022 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2022 12:13

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2022 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022 04:00

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2022 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2022 16:02

Conclusos para despacho
26/04/2022 11:32

Conclusos para despacho
21/03/2022 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 02:55

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2022 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2022 12:37

Decisão
11/02/2022 18:30

Conclusos para decisão
24/01/2022 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2021 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2021 00:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2021 02:37

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2021 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2021 13:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/11/2021 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2021 17:55

Expedição de Certidão.
24/09/2021 18:06

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2021 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2021 14:05

Decisão
21/09/2021 13:31

Conclusos para despacho
25/06/2021 16:26

Conclusos para despacho
07/06/2021 16:32

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2021 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2021 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2021 10:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/05/2021 18:05

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2021 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2021 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2021 10:52

Decisão
13/05/2021 12:58

Conclusos para despacho
12/03/2021 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2021 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2021 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2021 13:16

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2021 15:31

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2021 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2021 17:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2021 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2021 22:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2021 15:05

Processo Digitalizado
25/01/2021 16:42

Decisão
13/01/2021 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2021 18:57

Mudança de Classe Processual
17/12/2020 17:51

Autos no Prazo
17/12/2020 17:49

Recebidos os autos do Advogado
01/12/2020 14:38

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
01/12/2020 14:26

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2020 14:26

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2020 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2020 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2020 13:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/11/2020 15:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/11/2020 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2020 13:49

Recebidos os autos do Advogado
26/10/2020 17:49

Decisão
07/10/2020 13:13

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
06/10/2020 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2020 13:22

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2020 13:22

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2020 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2020 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2020 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/09/2020 16:24

Expedição de Carta.
10/05/2020 08:31

Suspensão do Prazo
15/04/2020 23:25

Suspensão do Prazo
29/03/2020 20:36

Suspensão do Prazo
05/03/2020 17:19

Recebidos os autos da Conclusão
04/03/2020 19:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/03/2020 01:08

Suspensão do Prazo
11/02/2020 15:57

Expedição de Outros documentos.
11/02/2020 15:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/01/2020 15:29

Autos no Prazo
30/01/2020 10:26

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2020 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2020 18:28

Recebidos os autos da Conclusão
21/01/2020 14:35

Decisão
18/12/2019 16:28

Expedição de Outros documentos.
18/12/2019 16:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/12/2019 17:06

Expedição de Outros documentos.
16/12/2019 17:01

Recebidos os autos do Advogado
11/12/2019 15:27

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
10/12/2019 13:33

Expedição de Outros documentos.
10/12/2019 11:22

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2019 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2019 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2019 14:52

Recebidos os autos da Conclusão
29/11/2019 15:00

Decisão
27/11/2019 16:52

Conclusos para decisão
26/11/2019 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2019 17:57

Autos no Prazo
22/11/2019 17:55

Recebidos os autos do Advogado
18/11/2019 14:31

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
13/11/2019 15:46

Autos no Prazo
13/11/2019 09:59

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2019 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2019 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2019 15:49

Ato ordinatório
06/11/2019 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2019 17:35

Autos no Prazo
04/11/2019 17:34

Recebidos os autos do Advogado
14/10/2019 17:55

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
14/10/2019 17:51

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
14/10/2019 16:44

Expedição de Outros documentos.
14/10/2019 11:15

Juntada de Outros documentos
25/09/2019 15:24

Autos no Prazo
25/09/2019 10:23

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2019 10:23

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2019 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2019 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2019 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2019 14:23

Ato ordinatório
23/09/2019 14:20

Expedição de Certidão.
17/09/2019 16:40

Decisão
27/08/2019 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2019 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2019 17:47

Serventuário
06/08/2019 10:40

Autos no Prazo
06/08/2019 10:39

Recebidos os autos do Advogado
10/07/2019 16:19

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
10/07/2019 16:17

Recebidos os autos da Conclusão
05/07/2019 15:16

Decisão
05/07/2019 14:20

Conclusos para decisão
28/03/2019 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2019 17:15

Autos no Prazo
18/03/2019 10:54

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2019 02:24

Suspensão do Prazo
06/03/2019 18:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2019 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2019 15:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2019 15:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2019 15:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/02/2019 11:36

Autos no Prazo
05/02/2019 13:51

Expedição de Certidão.
05/02/2019 13:49

Expedição de Carta.
05/02/2019 13:49

Expedição de Carta.
29/01/2019 11:56

Expedição de Outros documentos.
30/10/2018 12:43

Expedição de Certidão.
14/09/2018 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2018 15:20

Expedição de Outros documentos.
28/08/2018 14:39

Autos no Prazo
28/08/2018 09:16

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2018 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2018 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2018 15:47

Decisão
16/08/2018 15:02

Conclusos para decisão
10/05/2018 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2018 09:45

Serventuário
02/03/2018 16:43

Expedição de Certidão.
01/03/2018 18:00

Autos no Prazo
01/03/2018 17:59

Recebidos os autos do Advogado
21/02/2018 13:24

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
21/02/2018 10:44

Autos no Prazo
20/02/2018 09:36

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2018 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2018 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2018 13:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2018 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2018 10:36

Expedição de Outros documentos.
01/02/2018 09:57

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2018 16:42

Autos no Prazo
16/01/2018 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2018 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2018 14:22

Ato ordinatório
09/01/2018 17:28

Autos no Prazo
09/01/2018 09:16

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2018 09:16

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2018 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2018 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2018 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2018 11:26

Recebidos os autos da Conclusão
18/12/2017 14:53

Decisão
14/12/2017 12:16

Conclusos para decisão
30/10/2017 12:24

Expedição de Outros documentos.
20/10/2017 18:24

Decisão
18/10/2017 18:14

Conclusos para decisão
11/08/2017 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2017 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2017 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2017 15:25

Serventuário
20/06/2017 10:40

Autos no Prazo
20/06/2017 09:09

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2017 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2017 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2017 16:44

Recebidos os autos da Conclusão
13/06/2017 17:00

Penhora Deferida
07/06/2017 12:28

Conclusos para despacho
27/03/2017 11:13

Expedição de Outros documentos.
27/03/2017 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2017 17:56

Serventuário
08/02/2017 15:35

Autos no Prazo
08/02/2017 11:03

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2017 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2017 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2017 18:36

Decisão
18/01/2017 17:07

Serventuário
18/01/2017 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2016 17:45

Serventuário
09/11/2016 10:55

Autos no Prazo
09/11/2016 09:09

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2016 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2016 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2016 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2016 10:35

Recebidos os autos da Conclusão
29/09/2016 18:40

Decisão
22/07/2016 10:28

Conclusos para despacho
20/07/2016 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2016 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2016 17:34

Serventuário
18/07/2016 11:57

Processo Desarquivado Com Reabertura
14/06/2016 13:33

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
10/06/2016 14:51

Serventuário
28/03/2016 15:58

Conclusos para despacho
09/12/2015 15:17

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2015 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2015 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2015 10:29

Recebidos os autos da Conclusão
10/11/2015 10:18

Proferido Despacho
22/10/2015 11:14

Conclusos para despacho
22/10/2015 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2015 10:06

Autos no Prazo
17/09/2015 09:26

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2015 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2015 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2015 15:08

Recebidos os autos da Conclusão
27/08/2015 15:07

Proferido Despacho
19/08/2015 11:46

Conclusos para despacho
18/08/2015 14:56

Expedição de Outros documentos.
14/08/2015 14:10

Recebidos os autos da Conclusão
13/08/2015 11:42

Conclusos para despacho
12/08/2015 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2015 15:20

Autos no Prazo
01/07/2015 14:05

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2015 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2015 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2015 15:08

Recebidos os autos da Conclusão
18/05/2015 11:06

Proferido Despacho
11/05/2015 15:39

Conclusos para despacho
05/03/2015 15:52

Autos no Prazo
05/03/2015 15:31

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2015 18:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2015 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2015 14:19

Recebidos os autos da Conclusão
30/01/2015 13:29

Expedição de Certidão.
30/01/2015 13:26

Julgada Procedente a Ação - Sentença Completa
30/01/2015 13:26

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2014 13:24

Conclusos para decisão
26/06/2014 14:41

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2014 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2014 10:36

Proferido Despacho
16/05/2014 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2014 17:16

Recebidos os autos da Conclusão
10/03/2014 14:45

Conclusos para decisão
10/03/2014 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2014 00:28

Suspensão do Prazo
31/01/2014 17:50

Autos no Prazo
31/01/2014 17:19

Recebidos os autos do Advogado
25/11/2013 11:32

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2013 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2013 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2013 16:48

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
27/09/2013 10:16

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2013 00:00

Proferido Despacho
21/05/2013 00:00

Conclusos para decisão
21/05/2013 00:00

Expedição de Certidão.
11/02/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
28/01/2013 00:00

Aguardando Prazo
13/12/2012 00:00

Aguardando Publicação
13/12/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/11/2012 00:00

Aguardando Publicação
31/10/2012 00:00

Despacho Proferido
01/08/2012 00:00

Conclusos para despacho
30/07/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
24/04/2012 00:00

Aguardando Prazo
19/04/2012 00:00

Aguardando Devolução de Autos
19/04/2012 00:00

Aguardando Prazo
13/04/2012 00:00

Aguardando Publicação
13/04/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
20/03/2012 00:00

Despacho Proferido
16/07/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
30/05/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/04/2007 00:00

Despacho Proferido
26/04/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/03/2007 08:54

Expedição de Certidão.
20/03/2007 10:00

Expedição de Outros documentos.
20/03/2007 00:00

Aguardando Registro de Sentença
20/03/2007 00:00

Sentença Proferida
12/12/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
05/12/2006 00:00

Aguardando Publicação
28/11/2006 00:00

Despacho Proferido
27/09/2006 00:00

Aguardando Prazo
19/09/2006 00:00

Aguardando Publicação
15/02/2006 00:00

Aguardando Prazo
28/11/2005 00:00

Processo Incidental
23/08/2005 00:00

Aguardando Prazo
18/08/2005 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/08/2005 00:00

Despacho Proferido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2005

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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