15/09/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1025113-14.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Hidropower Manutenção Industrial e Comércio Ltda Epp -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração de fls. 138/139 ,eis que presentes os requisitos de sua admissibilidade e, ainda, tempestivos.

No mérito, assiste razão à embargante.

A sentença embargada, ao julgar procedente o pedido, condenou a ré ao pagamento de R$ 15.951,51, determinando a incidência de juros de mora a partir da citação.

Contudo, a presente demanda versa sobre responsabilidade civil extracontratual, decorrente de acidente de trânsito.

Em tais casos, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual".

Verifica-se, portanto, a ocorrência de erro material no dispositivo da sentença no que tange ao termo inicial dos juros moratórios, o que comporta correção por meio dos presentes embargos.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela parte autora para, sanando o erro material apontado, alterar o dispositivo da sentença de fls. 130/134, que passará a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de HIDROPOWER MANUTENÇÃO INDUSTRIAL E COMÉRCIO LTDA., para condenar a ré ao pagamento do montante de R$ 15.951,51 (quinze mil, novecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e um centavos), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir do desembolso (Súmula 43, STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (07/07/2024), nos termos da Súmula 54 do STJ." No mais, permanecem inalterados os demais termos da sentença.

Intime-se.

Campinas, - ADV: MARCIO BARTH SPERB (OAB 475224/SP), BRUNA MARQUES VINHAS INADA (OAB 365689/SP)
12/09/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 07:46

Embargos de Declaração Acolhidos
10/09/2025 19:27

Conclusos para despacho
10/09/2025 09:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 14:21

Julgada Procedente a Ação
15/08/2025 05:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 14:11

Conclusos para julgamento
28/07/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 15:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 16:52

Juntada de Petição de contestação
13/07/2025 07:44

Suspensão do Prazo
25/06/2025 08:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 05:14

Juntada de Certidão
09/06/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 13:07

Expedição de Carta.
09/06/2025 13:07

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/06/2025 09:48

Conclusos para despacho
09/06/2025 09:45

Expedição de Certidão.
08/06/2025 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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