20/09/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2025 18:39

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2025 14:39

Conclusos para despacho
19/09/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 10:31

Expedição de Certidão.
19/09/2025 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1516902-95.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - KAWAN ARTUR MIRANDA -

Vistos. 1) Fls. 129/138: trata-se de resposta à acusação apresentada pela defesa de KAWAN ARTUR MIRANDA.

Por primeiro, considerando que o réu constituiu defensor a fls. 139, REVOGO a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional a contar de 16/09/2025.

Anote-se no histórico de partes e expeça-se ofício ao IIRGD. 2) Cumprido o disposto no artigo 396-A do Código de Processo Penal, com a apresentação de Resposta pela Defesa, não restou configurada nenhuma das hipóteses do artigo 397 do citado Diploma.

Com efeito, os elementos que constam dos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria.

Nesta fase processual de cognição sumária qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor dos denunciados (in dubio pro societatis), sendo que somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dubio pro reo.

De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. 3) Diante disso, designo teleaudiência de instrução e julgamento para o dia 10/12/2025 às 15:30h, a ser realizada pelo aplicativo Microsoft Teams, ocasião em que poderá ser renovada a proposta de ANPP, se o caso.

Cite-se e intime-se o réu, e intimem-se e requisitem-se as testemunhas.

Providencie a serventia o necessário, expedindo-se os mandados e ofícios pertinentes, ficando desde já deferida a expedição simultânea de mandados para mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, nos termos do artigo 1.012, §3º, I do Provimento 27/2023, dada a brevidade que o caso requer em razão da audiência já designada, cuja realização pode vir a ser prejudicada caso tal medida não seja tomada.

A sala virtual poderá ser acessada através do QR Code abaixo, inserindo-se o ID da reunião e a senha: ID da Reunião:250 337 929 910 5 Senha:2jY7gY73 Caso algum dos participantes não possua os meios necessários para acessar o aplicativo, ou caso haja alteração quanto à obrigatoriedade de realização de audiência presencial, deverão as partes comparecer ao fórum para realização do ato, conforme o caso, devendo a z.

Serventia efetuar as diligências necessárias.

Ciência às partes.

Dil. - ADV: DOUGLAS ROCHA ELIAS (OAB 409037/SP)
18/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1516902-95.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - KAWAN ARTUR MIRANDA -

Vistos.

Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação quanto à resposta à acusação apresentada, bem como quanto ao eventual oferecimento de proposta de ANPP.

Com a juntada, tornem os autos conclusos para revogação da suspensão do processo e para designação de audiência.

Int. - ADV: DOUGLAS ROCHA ELIAS (OAB 409037/SP)
17/09/2025 18:39

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 17:53

Conclusos para despacho
17/09/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 18:26

Expedição de Certidão.
16/09/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2025 12:12

Conclusos para despacho
16/09/2025 11:59

Juntada de Petição de resposta à acusação
17/07/2025 15:08

Expedição de Ofício.
17/07/2025 08:13

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
16/07/2025 11:52

Conclusos para decisão
16/07/2025 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 16:52

Expedição de Certidão.
15/07/2025 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 16:49

Expedição de Certidão.
30/05/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:28

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 19:27

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 13:49

Conclusos para despacho
13/03/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 16:13

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025 16:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/01/2025 04:00

Suspensão do Prazo
20/12/2024 22:21

Suspensão do Prazo
13/12/2024 14:56

Expedição de Mandado.
04/10/2024 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 21:43

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 12:21

Conclusos para despacho
18/09/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 17:16

Expedição de Certidão.
18/09/2024 17:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2024 17:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2024 17:15

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 09:27

Expedição de Mandado.
22/07/2024 16:10

Evoluída a classe de 279 para 283
15/07/2024 18:00

Expedição de Ofício.
15/07/2024 17:59

Recebida a denúncia
15/07/2024 15:34

Conclusos para decisão
12/07/2024 15:15

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
12/07/2024 15:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/07/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/07/2024 19:15

Juntada de Petição de Denúncia
27/05/2024 12:41

Expedição de Certidão.
27/05/2024 12:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2024 07:59

Suspensão do Prazo
21/03/2024 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 12:52

Conclusos para despacho
19/03/2024 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 14:55

Expedição de Certidão.
19/03/2024 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2024 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2024 14:07

Conclusos para despacho
04/03/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 15:27

Expedição de Certidão.
28/02/2024 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2024 15:13

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 11:22

Expedição de Certidão.
30/11/2023 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2023 10:12

Expedição de Certidão.
29/11/2023 10:24

Expedição de Certidão.
29/11/2023 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2023 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 00:52

Suspensão do Prazo
27/09/2023 18:01

Expedição de Certidão.
27/09/2023 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2023 16:42

Expedição de Certidão.
26/09/2023 14:21

Expedição de Certidão.
26/09/2023 14:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2023 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 11:30

Expedição de Certidão.
29/08/2023 10:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2023 10:14

Expedição de Certidão.
28/08/2023 09:29

Expedição de Certidão.
28/08/2023 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2023 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 10:29

Expedição de Certidão.
30/05/2023 09:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2023 09:11

Expedição de Certidão.
26/05/2023 09:07

Expedição de Certidão.
26/05/2023 09:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/05/2023 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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